Art. 5, § 3 da Lei 9311/96 em Notícias

1.º da Lei 10.174 /2001, que alterou a redação original do art. 11 , § 3.º, da Lei 9.311/96”... Com relação ao direito ao sigilo bancário sustentado pelo apelante, o relator destacou que, de fato, o sigilo bancário encontra-se protegido pelo art. 5.º da Constituição Federal , no entanto “o sigilo... Tribunal Federal (STF) no sentido de que “mostra-se legítimo o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF, para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art

1.º da Lei 10.174 /2001, que alterou a redação original do art. 11 , § 3.º, da Lei 9.311/96”... Com relação ao direito ao sigilo bancário sustentado pelo apelante, o relator destacou que, de fato, o sigilo bancário encontra-se protegido pelo art. 5.º da Constituição Federal , no entanto “o sigilo... Tribunal Federal (STF) no sentido de que “mostra-se legítimo o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF, para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art

1.º da Lei 10.174 /2001, que alterou a redação original do art. 11 , § 3.º, da Lei 9.311/96”... Com relação ao direito ao sigilo bancário sustentado pelo apelante, o relator destacou que, de fato, o sigilo bancário encontra-se protegido pelo art. 5.º da Constituição Federal , no entanto “o sigilo... Tribunal Federal (STF) no sentido de que “mostra-se legítimo o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF, para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art

previstas no art. 3º da Lei... STJ. 3ª Turma. REsp 931.196/RJ , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 08/04/2008. (...)... A Lei n.º 13.144 /2015 alterou a redação do inciso III do art. 3º, prevendo uma ressalva