Art. 5, Inc. Ix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Segundo a Constituição Federal /88, em seu art. 5.º , inciso IX , ao explicitar ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença... Já o inciso XIII do mesmo art. 5.º da CF/88 , ainda que explicite ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, submete tal liberdade ao atendimento das qualificações profissionais que... Para o desembargador, a regulamentação da atividade profissional não está em choque com o livre exercício profissional assegurado pela CF/88 em seu art. 5.º , IX , XIII e no art. 220 , porque não consolida

e XIV e XXXIII do art. 5º da CF/88... da CF/88... integridade física e moral, à manifestação de pensamento, à liberdade de atividade intelectual e ao acesso direto à informação, todos eles garantias previstas respectivamente nos incisos XLIX , IV , IX

do art. 5º , da CF/88... da CF/88... da CF/88

à criação e à expressão (art. 5º , IX e art. 220 , todos da CF/88 )... § 3º , I , da CF/88 ), o que é explicitado e detalhado neste particular pelas regras do artigo 221 da CF/88... De outro lado, as limitações negativas impõem abstenções aos que exercem a liberdade de programação, sendo as principais: a) vedado o anonimato (art. 5º , IV , da CF/88 ); b) não ofender a intimidade

Analisemos cada uma: A afirmativa a está correta, vez que transcreve ipsis litteris o inciso IX do artigo 5º da CR/88 : IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação... independentemente de censura ou licença; No mesmo sentido, a assertiva b está certa, conforme inciso XXXVIII , do artigo 5º da CR/88 , in verbis : XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a... O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte: (A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

Assim, havendo o conflito entre dois princípios constitucionais fundamentais, no caso o direito à informação (artigo 5º , inciso IX , da CR/88 ) e o direito à imagem e/ou à honra (artigo 5º , inciso X... da CR/88 ), deve-se verificar no caso concreto qual deverá prevalecer, levando-se em consideração o interesse mais relevante, como tem sido feito pelo Judiciário... Em 2009, o Supremo Tribunal Federal declarou a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição de 1988

art. 5º , IV , V , IX e X )”... A liberdade de expressão é um direito fundamental do ser humano, no Brasil é consagrado em nosso Carta Magna /88, esse direito deve ser usado com responsabilidade e empatia em favor da liberdade e não... alcançado pela declaração, podendo, portanto, consubstanciar a manifestação assim emoldurada abuso de direito, e, portanto, ato passível de ser responsabilizado legalmente, ante os efeitos que irradia ( CF

Quando tratamos de exteriorização ou de manifestação do pensamento, vemos a luz do art 5º , IV da CF/88 que: “é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato”, ou até mesmo no art. 220 , que assim... em seu artigo 5º , IX , ao dizer que a liberdade de expressão pode ser artística, científica e de comunicação, não podendo ser censurada ou depender de licença... Assim como há previsão legal tanto na Constituição de 88 e na Declaração Universal de direitos humanos, sobre os direitos personalíssimos há também previsão dos direitos de expressão

(se a mesma não causa prejuízo a outrem) e, mais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º , X e IX – CR/88 )... Lembremos que a Constituição ( CR/88 ), no art. 3º , IV diz que o Estado deve “promover o bem de todos, sem preconceitos de cor, raça, sexo , cor,idade, ou quaisquer outras formas de discriminação ”... Lembremos também, haja vista que alguns parlamentares estão esquecidos disso, que o Brasil é um Estado Laico (art. 19 , I – CR/88 ), e que ninguém pode ser punido por exercer sua liberdade de expressão

Liberdade de expressão A CF/88 consagra a liberdade de expressão em seu art. 5º , IX , prevendo que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente... Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não sendo compatível com a liberdade de expressão consagrada pela CF/88... O pedido principal da autora foi para que o STF desse interpretação conforme a Constituição e declarasse que não é necessário consentimento da pessoa biografada para a publicação ou veiculação de obras