Art. 5, Inc. Lxxii, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

FUNDAMENTOS É direito do servidor, receber da Administração Pública certidão de contagem de tempo de contribuição, nos moldes do art. 5º , inc... LXXII , da Constituição Federal e Lei 9.507 /97 contra DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE , agente público, com endereço na Rua, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS... pública (artigo 5º, LXXII), enquanto a Lei 9.507 /97, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data

Os dados aqui são os dados informáticos (v. incs. XIV e LXXII)”. A interpretação faz sentido. O sigilo, no inciso XII do art. 5º, está referido à comunicação, no interesse da defesa da privacidade... Nem, de outro lado, há violação do art. 5º , XII , da Constituição , ponto ao qual retornarei. III 04... prova obtida por meio ilícito (art. 5º , X , XI , XII e LVI , da Constituição ; art. 243, II, do C.Pr.Penal ([1][1]); e art. 38 , §§ 1º e 7º , da L. 4.595 /64 ([2][2])); no mérito, pugnou pela absolvição