Art. 5, Inc. Xlix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A desembargadora ponderou, ainda, que o Estado tem o dever de assegurar aos custodiados o direito fundamental à integridade física e moral (art. 5º , XLIX , CRFB/88 ), sendo a vigilância intrínseca à atividade... A desembargadora ponderou, ainda, que o Estado tem o dever de assegurar aos custodiados o direito fundamental à integridade física e moral (art. 5º , XLIX , CRFB/88 ), sendo a vigilância intrínseca à atividade

Para os Ministros do STF o Art. 5º , Inciso XLIX , da Constituição Federal de 1988 consagra a regra de que aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral, não comportando o dispositivo... A responsabilidade civil do Estado, para o STF, no caso de morte de detento em presídio é objetiva, ante a regra do Art. 37§, 6º , da CF/88 , que reafirma a teoria do risco administrativo, tanto por atos... O irrestrito respeito à integridade física e moral do preso é corolário direito do princípio geral da dignidade da pessoa humana (Art. 1º , III , da CF/88 ), fundamento da República Federativa do Brasil

XLIX , da Constituição ; além, sem dúvida, da garantia constitucional do devido processo legal, conforme artigo 5º , LIV , CF/88... asseverou que a audiência de custódia telepresencial é a medida possível que mais se aproxima, no contexto pandêmico, de assegurar "aos presos o respeito à integridade física e moral", prevista no artigo 5º

I- A luz do art. 5º , XLIX da CR/88 incumbe ao Estado garantir aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que ocorrida morte de detento em decorrência de tumulto no complexo prisional... Art. 5º , XLIX da Constituição Federal . Responsabilidade objetiva do Estado. Dever De indenizar. art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . Dano moral reduzido... II- Comprovados o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, emerge o dever de indenizar do Estado, consoante art. 37 , § 6º da CF/88

IV , IX e XIV e XXXIII do art. 5º da CF/88... da CF/88... violação à sua integridade física e moral, à manifestação de pensamento, à liberdade de atividade intelectual e ao acesso direto à informação, todos eles garantias previstas respectivamente nos incisos XLIX

Ainda que privados de liberdade e dos direitos políticos, os condenados não se tornam simples objetos de direito (art. 5º , XLIX , da CF/88 )... Permitir que o Estado execute a pena de forma excessiva é negar não só o princípio da legalidade, mas a própria dignidade humana dos condenados (art. 1º , III , da CF/88 )

CF/88... Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º , inciso XLIX , da CF/88 . • Exceção: o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte... Assim, a morte de detento gera responsabilidade civil objetiva para o Estado em decorrência da sua omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto pelo art. 5º , XLIX , da

Nesse aspecto, basta citar o art. 5º , XLIX , da Carta Magna (a qual assegura aos presos o respeito à integridade física e moral), bem como lembrar que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios... basilares da Constituição... Impende salientar que a própria Lei de Execução Penal ( LEP ), no seu art. 88 , estabelece que o cumprimento da pena se dê em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados

XLIX , da CF... Afasta-se, assim, a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional... O Colegiado asseverou que a responsabilidade civil estatal, segundo a CF/88, em seu art. 37 , § 6º , subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para

A desembargadora ponderou, ainda, que o Estado tem o dever de assegurar aos custodiados o direito fundamental à integridade física e moral (art. 5º , XLIX , CRFB/88 ), sendo a vigilância intrínseca à atividade