Art. 5 da Lei 11033/04 em Notícias

vista o disposto no art. 71 da Lei no 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, no art. 48 da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, no art. 3º da Lei nº 10.892 , de 13 de julho de 2004, nos arts. 1º a 5º... da Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, e no art. 6º da Lei nº 11.053 , de 29 de dezembro de 2004 , resolve: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2005, os fundos de investimentos, para fins tributários... Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259 , de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 6º da Lei nº 11.053 , de 30 de dezembro de 20 04