Art. 5 da Lei 11960/09 em Notícias

Com relação aos juros de mora e correção, o Art 5º da Lei 11.960 /09 alterou o Art 1º-F da Lei 9 , 494 /97. ". DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (REVISOR) Veja link... /09... da Comarca de Uberlândia, adotou o entendimento da AGE e DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO nos autos nº 0560315-69.2016.8.13.0702 , determinando que a correção monetária e os juros observem a Lei 11.960

Com relação aos juros de mora e correção, o Art 5º da Lei 11.960 /09 alterou o Art 1º-F da Lei 9 , 494 /97. ". Veja link... /09... da Comarca de Uberlândia, adotou o entendimento da AGE e DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO nos autos nº 0560315-69.2016.8.13.0702 , determinando que a correção monetária e os juros observem a Lei 11.960

da Lei 11.960 /09 não é definitivamente firmado pelos tribunais superiores... A iniciativa faz parte do “Projeto TR-INSS", que trata de ações em que se discute a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960 /09 para fins de fixação e delimitação de valores legais incidentes em condenações... Gabinete da Conciliação, a iniciativa permite o encerramento, sem ônus para a Administração, de demandas sobre temas sensíveis que tenderiam a perdurar por anos, enquanto o entendimento sobre o artigo 5º

A Fazenda paulista pretendia que o STJ aplicasse a alteração do referido dispositivo feita pelo artigo 5º da Lei 11.960 /09, ou que suspendesse a ação até o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir a análise... Todavia, em 14 de março de 2013, o plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357 , declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960... da Lei 11.960

A Fazenda paulista pretendia que o STJ aplicasse a alteração do referido dispositivo feita pelo artigo 5º da Lei 11.960 /09, ou que suspendesse a ação até o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir a análise... Todavia, em 14 de março de 2013, o plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357 , declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960... da Lei 11.960

A Fazenda paulista pretendia que o STJ aplicasse a alteração do referido dispositivo feita pelo artigo 5º da Lei 11.960 /09, ou que suspendesse a ação até o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir a análise... Todavia, em 14 de março de 2013, o plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357 , declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960... da Lei 11.960

A Fazenda paulista pretendia que o STJ aplicasse a alteração do referido dispositivo feita pelo artigo 5º da Lei 11.960 /09, ou que suspendesse a ação até o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir a análise... Todavia, em 14 de março de 2013, o plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357 , declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960... da Lei 11.960

da Lei Federal nº 11.960 /09... Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153 /09. P.I.C... verbas deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data da aposentadoria e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pelo art. 5º

da Lei 11.960 /09, uma vez que não restou declarado inconstitucional todo o artigo 5º da Lei 11.960 /09, adequando-a, assim, aos parâmetros ditados pela Constituição Federal "... /09 (Lei 9.494 /97), que se aplicam a benefícios previdenciários, já que trata de condenações impostas à Fazenda Pública; 3) ao entender pela inconstitucionalidade total do artigo 5º da Lei 11.960 /09... Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (09), às 14h, no Supremo Tribunal Federal

A Fazenda paulista pretendia que o STJ aplicasse a alteração do referido dispositivo feita pelo artigo 5º da Lei 11.960 /09, ou que suspendesse a ação até o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir a análise... Todavia, em 14 de março de 2013, o plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357 , declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960... da Lei 11.960