Art. 5 da Lei 8069/90 em Notícias

Para a corte, a cláusula negocial ainda discrimina a criança, “a real beneficiária do auxílio concedido pelo empregador”, afrontando o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90),

Para o TRT, a cláusula negocial ainda discrimina a criança, “a real beneficiária do auxílio concedido pelo empregador”, afrontando o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), que

da Lei nº 8.069 /90)... Compete ao Ministério Público, conforme estabelece o artigo 201 , V , VI e VIII da Lei n.º 8069 /90, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes... Constituição Federal e Estatuto da Criança e Adolescente, colocando-as a salvo de todas as formas de violência, negligência, crueldade e opressão (cf. art. 227 , caput, da Constituição Federal e art. 5º

(arts. 5º , 17 , 18 , 24 e 70 da Lei nº 8.069 /90)... Também destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, sempre que possível, que irmãos aptos à adoção não sejam separados... comprometedora do adequado desenvolvimento das crianças, de gravidade tal que exigiram a atuação do Conselho Tutelar e da Promotoria de Justiça, nos termos da Constituição (art. 227) e do Estatuto da Criança e do Adolescente

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Venício Machado Pereira Neto, e mais dois monitores do estabelecimento devem ser afastados dos cargos para a apuração das denúncias em processo administrativo, que deve ser concluído no prazo máximo de 90... discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais", anotou a magistrada em seu despacho, ao citar o artigo 5º

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Venício Machado Pereira Neto, e mais dois monitores do estabelecimento devem ser afastados dos cargos para a apuração das denúncias em processo administrativo, que deve ser concluído no prazo máximo de 90... discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, anotou a magistrada em seu despacho, ao citar o artigo 5º

e 17 da Lei nº 8069 /90, ambos do Estatuto da Criança e Adolescente ( ECA )... estudantes menores de 18 anos das escolas para participar de manifestações a favor do movimento grevista deflagrado pelo sindicato, conforme determina o artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 5º

SAIBA MAIS - De acordo com o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 /90), nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração

A nova seleção, visa, entre outras razões suprir a carência de voluntários, conforme estabelecido na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em decorrência do crescente número de ocorrências... Para isto é necessário que: 1 - Proceda as diligências de sua alçada, previstas na Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do adolescente ; 2 - Realize fiscalizações, sindicâncias, averiguações, custódias... Atribuições O Comissariado de Menores deve preliminarmente ter em consideração que seu mister é fazer executar a Lei, conforme preceitos nela estabelecidos, como assim expressa, o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente

/90 e os artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente... Herbert Targino lembrou que "é dever de todos velar pela dignidade da criança, pondo-a a salvo de qualquer tratamento desumano, vexatório ou constrangedor", conforme preconiza o artigo 18 da Lei Federal 8.069