MPPE recomenda que governo não proíba uso de máscaras em protestos
/93, art. 26 , I e IV , e art. 27, I e II, parágrafo único, IV, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , I , II e IV , e art. 6º, I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, atualizada pela Lei... e 80 , da Lei nº 8.625 /93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial, em especial o seu artigo 2º , o qual prescreve que: "O controle externo da atividade... recomendação na íntegra: RECOMENDAÇÃO Nº 003/2013 8ª PJD-HC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento nas disposições contidas no art. 129 , II , da Constituição Federal ; na Lei nº 8.625