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Legislação direta

Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

[MODELO] Mandado de Segurança c/c Liminar - Demora do INSS na juntada do laudo pericial - COVID-19

Notícias23/10/2020Henrique Scremin
. 5º da Constituição Federal e art. 2º ( caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1.060 /50. No mesmo sentido, a lei que dispõe sobre o processo administrativo, Lei 9.784/99 , prevê: Art. 48. III da Lei 12.016/09 . VII – PEDIDOS Face ao exposto, requer: a) LIMINARLMENTE, seja deferida a medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7º, inc.

Assistência Judiciária Gratuita

Notícias02/10/2015Direito Legal
, II e III , Lei 1.060 /50. Entretanto, o advogado não é essencial no processo administrativo [art. 1o , Lei 8.906 /94 e art. 3o , IV, Lei 9.784/99], por isso que, à míngua dessa nota de essencialidade [o que não afasta sua necessidade...essenciais à garantia dos direitos dos administrados’ – art. 2o , parágrafo único , VII , Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal], sendo a assistência...

Plenário realiza sessão extraordinária nesta quarta (2), às 9h

Notícias01/03/2011Supremo Tribunal Federal
. 156 , III , CF ). Em discussão: Saber se a decisão proferida pelo CNJ está suficientemente motivada de modo a afastar a violação ao art. 93 da CF ; e se afronta o art. 50 da Lei9.784 /99....Quanto ao artigo 27 da Lei n. 8.691 /93, assevera que esse dispositivo contrariaria o artigo 37 , inc.

Notícias do Diário Oficial

Não obstante, é possível que o recurso seja apreciado como administrativo, previsto no art. 246 do Código Judiciario do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69), cujo processamento...aplicando por analogia disposto no art. 18 , inc. II , da Lei9.784 /99, cuja redação é a seguinte: Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: (...)
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