MPF/MG denuncia ex-prefeito de Divinópolis e mais cinco pessoas por fraudes nas obras do PAC Saneamento
A mudança do consórcio Conserva/Libe para a Sabre Engenharia Ltda, feita no termo aditivo 02/2008, burlou o art. 50 da Lei 8.666 /93, que diz a Administração não poderá celebrar o contrato com preterição... Duas delas, Gilber Alves Bernardo e Kelsen Ricardo Rios Lima, já respondem à ação penal proposta pelo MPMG pelos delitos previstos na Lei 8.666 /93... Além do crime de associação criminosa, Demetrius, Lúcio, Cléber e João, além dos dois empresários, também são acusados pelos crimes previstos no art. 92 e no art. 96 da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações