Art. 501 do Código Civil em Notícias

Ou seja, vale o prazo de um ano do artigo 501 do Código Civil , que ainda assim é insuficiente para embasar a pretensão do comprador do imóvel, pois ele demorou cinco anos para ajuizar a ação... Como a venda foi feita ad mensuram (por medida), o artigo 501 do Código Civil prevê o direito de o comprador exigir abatimento proporcional ao preço no prazo de um ano, a contar do registro do título... A minoria afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e também a incidência do prazo de um ano, pois o artigo 501 do Código Civil se volta aos casos em que o comprador se insurja antes

do Código Civil prevê o prazo de um ano para a decadência do direito de propor a ação visando a complementação de área, a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do valor... Para o colegiado, ainda que não fosse aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e sim o prazo de um ano estabelecido no Código Civil , não haveria como... o preço é estabelecido em razão de área determinada ou da metragem – modalidade conhecida como venda ad mensuram – e o imóvel entregue não corresponde nesse ponto às informações do vendedor, o artigo 501

do CC/02 )... situação em que as dimensões do imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (arts. 500 e 501... Incide, à espécie, portanto, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02 , que deverá ser contado a partir da data do recebimento do imóvel

Art. 501 do CC/2002... Isso significa dizer que, também na hipótese de venda ad mensuram - e consequente aplicação da legislação civilista -, convém sublinhar que o prazo decadencial previsto no art. 501 do CC/02 refere-se... Implemento da condição após a entrada em vigor do código civil de 2002 . Possibilidade

do Código Civil... pretensão ao direito de abatimento no preço de imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem (no caso, a vaga de garagem) e a constante do contrato, decai em um ano, conforme o artigo 501... A ministra ponderou que a redação dada pela Lei 12.607 /2012 ao artigo 1.331 , parágrafo 1º , do Código Civil , veio para conferir maior segurança aos condomínios, de forma que tanto a doutrina quanto

Art. 501 do CC/2002... Implemento da condição após a entrada em vigor do código civil de 2002 . Possibilidade... adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão (venda ad mensuram), aplica-se o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no art. 501 do

decadencial de 90 (noventa) dias não se confunde com o prazo prescricional para pleitear indenização pelo descumprimento do contrato, que é de 10 (dez) anos, regra geral, conforme ao art. 205 do Código Civil... adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram), aplica-se o disposto no art. 501

via exercício da proteção possessória por instituição financeira cujas agências estão ameaçadas de fechamento pelos piquetes grevistas, onde a Ação de Interdito Proibitório encontra amparo nos artigos 501... do Código Civil e 932 do CPC , cuja medida teve por objeto preservar apenas o espaço físico do Banco apelante contra abusos no exercício do direito de greve previsto no art. 37 , inciso VII da Constituição

via exercício da proteção possessória por instituição financeira cujas agências estão ameaçadas de fechamento pelos piquetes grevistas, onde a Ação de Interdito Proibitório encontra amparo nos artigos 501... do Código Civil e 932 do CPC , cuja medida teve por objeto preservar apenas o espaço físico do Banco apelante contra abusos no exercício do direito de greve previsto no art. 37 , inciso VII da Constituição