Art. 51, § 3 da Lei de Licitações em Notícias

Mas quando adotado o rito previsto no art. 51 da lei 13.303 /16: (a) na lei 8.666 /93, compete a uma comissão, permanente ou especial, a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos... Dispõe a lei 13.303 /16 que os atos e procedimentos decorrentes das fases enumeradas no caput de seu art. 51 , praticados por empresas públicas, por sociedades de economia mista e por licitantes, serão... Diante do silêncio da lei 13.303 /16 caberá ao regulamento da empresa estatal definir a competência para a condução do procedimento licitatório quando adotado o rito previsto em seu art. 51 , ou seja

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se... LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e

conceituadas no art. 22 , da Lei nº 8.666 /93 e art. 1º , da Lei nº 10.520 /02... 51, § 4º)”... Sendo assim, ficou estabelecido no artigo 3º , §§ 2º e 5º da Lei nº 8.666 /93: “Art. 3º [...] § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos

Lei de Licitações e Contratos Administrativos 95) LEI Nº 14.155 , DE 27 DE MAIO DE 2021... do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal ; 3) LEI No 10.695 , DE 1º DE JULHO DE 2003. - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei... Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal ; 15) LEI Nº 11.313 , DE 28 DE JUNHO DE 2006. - Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o

O interessado na condição de antigo Devedor Fiduciante poderá exercer a "Compra do Bem em Leilões Extrajudiciais da Lei 9.514 /1997 por Direito de Preferência", nos termos do Artigo 27 , § 2o-B e § 3º... II , Lei 9.514 /1997 e Lei 13.465 /2017... do Processo Criminal (art. 171 , inciso VI, do Código Penal )

CRIME DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666 /93). DECISÃO QUE REJEITOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... O paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos dos arts. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /1967 e 327 do Código Penal (fls. 69-101)... O Magistrado de origem assim recebeu a denúncia (fl. 51): A denúncia expôs o fato criminoso, qualificou a acusados e classificou o crime em estrita observância do que dispõe o art. 41 do Código de Processo

II , Lei 9.514 /1997 e Lei 13.465 /2017... O interessado na condição de antigo Devedor Fiduciante poderá exercer a "Compra do Bem em Leilões Extrajudiciais da Lei 9.514 /1997 por Direito de Preferência", nos termos do Artigo 27 , § 2o-B e § 3º... do Processo Criminal (art. 171 , inciso VI, do Código Penal )

da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47 /05, por enquadrar-se... o art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.870 /1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256 /2001... 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II)

II , Lei 9.514 /1997 e Lei 13.465 /2017... O interessado na condição de antigo Devedor Fiduciante poderá exercer a"Compra do Bem em Leilões Extrajudiciais da Lei 9.514 /1997 por Direito de Preferência", nos termos do Artigo 27 , § 2o-B e § 3º... do Processo Criminal (art. 171 , inciso VI, do Código Penal )

a norma antielisiva constante do art. 51 da Lei n. 7.450 /1985... 51 Lei n. 7.689 /1988, art. 6º Lei n. 7.799 /1989, arts. 4º , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 e 26 Lei n. 8.981 /1995, arts. 57 e 65 , §§ 1º e 2º Lei n. 9.249 /1995, art. 4º Lei n. 9.430 /1996, art. 28 Lei n. 9.718... Sendo assim, seja pelo disposto no art. 97 , II , § 2º , do CTN , seja pelo art. 18 do Decreto-Lei n. 1.598 /1977, ou pelo art. 9º da Lei n. 9.718 /1998, ou ainda pelo art. 51 da Lei n. 7.450 /1985, o