Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais
Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... /95... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o