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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

Consolidação dos Provimentos da CGJT

Art. 51. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Lei 11.101 /05.