Aproximadamente 4 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998)
§ 3º Correrão por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição.

Juiza diz: cláusulas contratuais do Banco BMG são abusivas

Notícias02/10/2015Direito Legal
É certo lembrar que mesmo sendo, o art. 192 , § 3º , da CF de 1988 que limitava as taxas de juros em até 12% ao ano, alterado pela emenda constitucional nº 40 /2003, a qual suprimiu o limite supramencionado...Quanto à lei prevista na parte final do § 3º, diz ela respeito ao fato típico que pode ser a usura, e aí, em face do princípio da legalidade, remete-se no campo penal, ao que a lei dispuser”....Verificamos que modernamente, embora exista determinação legal – Lei 4595 /64, que cria o Conselho Monetário Nacional e dispõe sobre a Política Monetária, autorizando a este através do artigo 4º , IX a...

Juíza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, condenou o Hsbc Bank Brasil

Notícias28/04/2011Direito Legal
Nos termos da Lei 4.595 /64, compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros nas operações e serviços bancários. O Recorrente, socorrendo-se da referida Lei 4.595 /64, sustentou que o limite de juros previstos na Lei de Usura , assim como no código civil , não seria aplicável às instituições financeiras, tendo em...Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei n. 4.595 , de 1964, o art. 4º do Decreto n. 22.626 , de 1933. “. (4ª Turma do STJ, no REsp. 124.780-RS, rel. Min....

Banco do Brasil condenado pela juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador,

Notícias19/05/2011Direito Legal
Voltando à discussão quanto a defesa da fixação da taxa de juros remuneratório em 1% ao mês, verificamos que modernamente, embora exista determinação legal – Lei 4595 /64 (Lei de Reforma Bancária), que...Nos termos da Lei 4.595 /64, compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros nas operações e serviços bancários. O Recorrente, socorrendo-se da referida Lei 4.595 /64, sustentou que o limite de juros previstos na Lei de Usura , assim como no código civil , não seria aplicável às instituições financeiras, tendo em...

BV Financeira condenada por abuso nas cláusulas contratuais

Notícias18/07/2011Direito Legal
É certo lembrar que mesmo sendo, o art. 192, § 3º, da CEF de 1988 que limitava as taxas de juros em até 12% ao ano, alterado pela emenda constitucional nº 40 /2003, a qual suprimiu o limite supramencionado...Quanto à lei prevista na parte final do § 3º, diz ela respeito ao fato típico que pode ser a usura, e aí, em face do princípio da legalidade, remete-se no campo penal, ao que a lei dispuser”....Verificamos que modernamente, embora exista determinação legal – Lei 4595 /64, que cria o Conselho Monetário Nacional e dispõe sobre a Política Monetária, autorizando a este através do artigo 4º , IX a...