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Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 527 do Código Processo Civil)
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Negada apelação que pleiteava pedido de indenização por mordida de cachorro

Notícias07/08/2009JurisWay
A. da S não manteve a a guarda do animal, vulnerando o art. 1.527 do Código Civil de 1916 . Conforme o relator do processo , Des. em questão, justamente, se enquadra dentro da hipótese normativa, embora seja bem diferente do tratamento dispensado pelo atual Código Civil de 2002. Portanto, a autora da apelação não demonstrou o seu direito (art. 333 , I , do CPC ), de modo que o recurso não merece provimento. Por unanimidade, a 5ª Turma Cível negou provimento ao recurso....

Negada apelação que pleiteava pedido de indenização por mordida de cachorro

A. da S não manteve a a guarda do animal, vulnerando o art. 1.527 do Código Civil de 1916 . Conforme o relator do processo , Des. em questão, justamente, se enquadra dentro da hipótese normativa, embora seja bem diferente do tratamento dispensado pelo atual Código Civil de 2002. Portanto, a autora da apelação não demonstrou o seu direito (art. 333 , I , do CPC ), de modo que o recurso não merece provimento. Por unanimidade, a 5ª Turma Cível negou provimento ao recurso....

Leia a íntegra da primeira lei de reforma processual

Notícias20/10/2005Consultor Jurídico
Com a aprovação da nova lei, os artigos 522 , 523 e 527 do Código de Processo Civil foram modificados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 522 , 523 e 527 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...Art. 3º É revogado o § 4o do art. 523 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil . Brasília, 19 de outubro de 2005; 184o da Independência e 117o da República....

Lei dos Agravos agiliza decisões sem restringir direitos

Notícias21/10/2005Consultor Jurídico
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 522 , 523 e 527 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...(NR) "Art. 527. ................................. ................................................. Art. 3o É revogado o § 4o do art. 523 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil . Brasília, 19 de outubro de 2005; 184o da Independência e 117o da República....

Nova lei busca reduzir número de recursos

Notícias18/01/2006Expresso da Notícia
Altera a Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil , para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências....O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 522 , 523 e 527 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...Art. 3º É revogado o § 4º do art. 523 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil . Brasília, 19 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República....

Nova lei busca reduzir número de recursos

Notícias18/01/2006Expresso da Notícia
Altera a Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil , para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências....O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 522 , 523 e 527 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...Art. 3º É revogado o § 4º do art. 523 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil . Brasília, 19 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República....

OAB apresenta Carta de Preocupações com segurança do E-SAJ

Notícias29/05/2015OAB - Seccional Bahia
Não se pode esquecer que o inciso IV do art. 32 da Lei n. 12.527 /2011 tipifica criminalmente a conduta de acessar e de permitir o acesso indevido a informação sigilosa; 7. V ), assim como a relativa “à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas (Lei 12.527 /2011, art. 7º , inc. VII , a ). 9. Lei 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet) quanto ao registro de conexões e seus dados; 3.

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado

Notícias10/04/2019Jusdecisum
A medida, de acordo com a argumentação apresentada na época, visava maior transparência nos processos. Confira a íntegra da Resolução 774, de 28 de março de 2019: Art. 1º Esta Resolução revoga a Resolução CONTRAN nº 709, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos...Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Clésio Rômulo Carrilho Rosa desproveu decisão da18ª Vara Cível de Salvador

Notícias09/01/2012Direito Legal
Ante o acima exposto, fulcrada no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes - artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil - DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA e, em consequência, REINTEGRO a parte...Constem do mandado as advertências dos arts. 285 e 319 de Código de Processo Civil . (...)." (fl. 66). . 527 , IV , CPC ).

Medida suspende efeito de decisão que empossou prefeito da Capital ontem

Vladimir Abreu da Silva concedeu o efeito suspensivo, nos termos do artigos artigo 527 , inciso III c/c art. 558 , ambos do Código de Processo Civil , obstando o cumprimento da decisão agravada até o julgamento...A decisão é do agravo de instrumento interpôs pela Câmara Municipal (Processo Número 1405631-42.2014.8.12.0000), contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais