Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal
parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente... pela escola, é um direito dos pais ou responsáveis (e não da criança ou adolescente) "ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais" , conforme artigo 53... A vontade dos pais deve estar em consonância com os princípios constitucionais protetivos dos direitos da criança e adolescente, bem como com as previsões do ECA