Art. 53, § 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Notícias

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  • Terceira Turma Recursal do DF reconhece aplicabilidade do princípio da cooperação na Execução.

    Notícias12/11/2021Fernando Araujo do Monte
    Recurso inominado interposto pelo exequente contra sentença que, ante a inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9099 /95... Prematura, portanto, a extinção do processo ao fundamento de não ter sido localizado bens do devedor (art. 53 , § 4º , Lei n. 9.099 /95), porquanto viável a realização de outras diligências à satisfação... Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei nº 9.099 /95). 9
  • Empresa aérea deve indenizar padrinhos de casamento que tiveram voo cancelado

    § 4º , ambos da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ), já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas”... Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível com a suspensão prevista no art. 6º , caput e § 4º , da Lei 11.101 /2005 ( Lei de Falencias ), conforme disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53
  • É cabível o arresto nos Juizados Especiais? - Fernanda Braga

    Notícias28/10/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Tal conclusão é obtida a partir do disposto no art. 53 , § 4º , da Lei 9099 /95, que determina a imediata extinção do feito quando o devedor não for encontrado... Nesse diapasão, oportuno consignar que o Enunciado 37 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais reza o seguinte: "Em exegese ao art. 53 , § 4º , da Lei 9099 /95, não se aplica ao processo de execução o... A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19 , § 2º , da Lei 9.099 /95"
  • Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje

    Notícias15/11/2016Roberta Dantas
    ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18 , § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia... ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)– A hipótese do § 4º, do 53 , da Lei 9.099 /1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito... Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77 , parágrafo 2.º , da Lei n. 9.099 /95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum
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