Art. 54, § 2, Inc. V da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

Ocorre que o art. 54 da Lei de Crimes Ambientais , Lei 9.605 /98, não estabelece ser crime contrariar os limites sonoros estabelecidos pela Lei Municipal, configurando-se em norma penal em branco... no art. 54 , da Lei n. 9.605 /1998... Ruy Celso Barbosa Florence, a condenação foi embasada no fato de a Lei Municipal n. 2.909 /92, em seu art. 88 , e a Lei Complementar n. 08 /96, em seu art. 9º , inc

Ocorre que o art. 54 da Lei de Crimes Ambientais , Lei 9.605 /98, não estabelece ser crime contrariar os limites sonoros estabelecidos pela Lei Municipal, configurando-se em norma penal em branco... no art. 54 , da Lei n. 9.605 /1998... Ruy Celso Barbosa Florence, a condenação foi embasada no fato de a Lei Municipal n. 2.909 /92, em seu art. 88 , e a Lei Complementar n. 08 /96, em seu art. 9º , inc

POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO PARA VERBERAR ILEGALIDADE E NÃO O MÉRITO DO ATO DA AUTORIDADE (ART. 142 , § 2 , DA CF/88 )... DEVER DE REPARAÇÃO INCONTESTE EM FACE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (ART. 225 , § 3º , DA CRFB /1988 E ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /1981). QUANTUM INDENITÁRIO... MAUS-TRATOS DE ANIMAL (ART. 32 , § 1º-A, DA LEI N. 9.605 /98) E CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

Art. 3º c/c art. 15 , § 2º , da Lei n. 9.615 /1998... § 2º , da Lei n. 9.615 /1998 ( Lei Pelé )... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 /06). Medidas protetivas de urgência. Art. 22 , inc

A Autoridade Marítima, nos termos do art. 33 da Lei 9.537 /97, instaurará inquérito que será julgado pelo Tribunal Marítimo, tramitando o processo na forma da Lei 2.180 /54 (vide artigo O que é, qual a... Entre outras atribuições, segundo o art. 4º da Lei 9.537 /97, cabe-lhe elaborar normas complementares (v.g., para aplicação de penalidade, inc... O crime de lesão corporal culposa será julgado pelo Juizado Especial Criminal (Lei 9.099 /95, art. 60 ) e o de homicídio culposo, pela Vara com competência criminal da Justiça Estadual do local do fato

A Autoridade Marítima, nos termos do art. 33 da Lei 9.537 /97, instaurará inquérito que será julgado pelo Tribunal Marítimo, tramitando o processo na forma da Lei 2.180 /54 (vide artigo O que é, qual a... Entre outras atribuições, segundo o art. 4º da Lei 9.537 /97, cabe-lhe elaborar normas complementares (v.g., para aplicação de penalidade, inc... O crime de lesão corporal culposa será julgado pelo Juizado Especial Criminal (Lei 9.099 /95, art. 60 ) e o de homicídio culposo, pela Vara com competência criminal da Justiça Estadual do local do fato

A empresa foi denunciada, também, pela realização de obras sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes (arts. 54 , § 2.º , V , e 60 da Lei 9.605 /98)... e Infrações Administrativas Ambientais, 2.ª ed., Brasília Jurídica, 2001, p. 51)... A relatora também abordou a alegação de que o legislador ordinário não teria estabelecido por completo os critérios de imputação da pessoa jurídica por crimes ambientais, e que não haveria como simplesmente

ENUNCIADO 54 (Substitui o Enunciado 24)– O processamento de medidas despenalizadoras, aplicáveis ao crime previsto no art. 306 da Lei nº 9503 /97, por força do parágrafo único do art. 291 da mesma Lei... ENUNCIADO 127 – O cadastro de que trata o art. 1.º , § 2.º , III , b , da Lei nº. 11.419 /2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes... ENUNCIADO 115 – A restrição de nova transação do art. 76 , § 4º , da Lei nº 9.099 /1995, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei nº 11.343 /2006 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

A rejeição sumária da intenção de recurso não pode ser tolerada pelo Tribunal, visto que afronta os arts. 2º , § 1º , e 4º , incisos XVIII e XX , da Lei 10.520 /2002, c/c art. 26 , § 1º , do Decreto 5.450... capacitação para gravação de audiências em formato digital Fonte: CNJ Notícias Alterada resolução que coíbe possibilidades de nepotismo no Judiciário Fonte: CNJ Notícias Justiça Federal julgará ações de crimes ambientais... CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 54, DE 18 DE MAIO DE 2016. Institui o quadro demonstrativo para o controle e cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça

O legislador ordinário já cuidou dessa responsabilidade nos crimes ambientais (Lei 9.605 /97, arts. 3º e 20)... Sem ele não existe o tipo penal referido (art. 1º), que não se confunde com o art. 2º da mesma Lei (Lei 8.137 /1990), visto que este último é crime formal... Seu art. 9º dispõe que: Art. 9º : É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-lei