Ilegalidade em ato de dispensa de licitação do Instituto Florestan Fernandes
O Pleno entendeu que o documento não obedece ao disposto nos artigos 26 e 54 da Lei 8.666 /93 e que o objeto do contrato não se amolda integralmente ao conceito de desenvolvimento institucional, previsto... § 2º da Lei de Licitações que exige que "os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta". 8.4... do artigo 54 da Lei de Licitações ; considerando que conforme fls. 198 e 221 a FGV atesta que o IFF executou prestação de serviços objeto do contrato celebrado entre a FGV e o IFF, no âmbito do contrato