Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

do Código de Defesa do Consumidor.... da passagem de volta na hipótese de no show no voo de ida, deve ser redigida com “ destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão ”, conforme determina o inciso III do art. 6º e o § 4º do art. 54... Processo n. 0008242-47.2018.8.08.0024 Fonte: http://www.tjes.jus.br/passageiro-que-teve-passagem-aerea-cancelada-unilateralmente-deve-ser-indeniz

o qual exige a informação sobre todos os aspectos da contratação, inclusive no tocante a eventuais restrições de direito, tal como previsto no artigo 54 , § 4º , do mesmo diploma legal... falar assim na regularidade da conduta da ré, que de forma unilateral interrompeu a live dos autores sem qualquer aviso prévio, considerando o direito de informação insculpido no artigo 6º , III , do CDC

"Não há dúvidas de que o contrato em debate, em qualquer de suas modalidades, é caracterizado como contrato de adesão e, nos termos do artigo 54 , parágrafo 3º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC)... Forma de contratação foi escolhida livremente pelo condomínio Para o relator, na hipótese em análise, os princípios do CDC – como o da transparência e o da informação – foram observados, pois o contrato

"O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (lei 8.078 /90), estabelece, no artigo 54 , § 3º , que 'os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos elegíveis

O Nudecon pediu a aplicação do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), por analogia, aos anúncios das empresas... O Nudecon pediu a aplicação do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), por analogia, aos anúncios das empresas

do Código de Defesa do Consumidor ), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios necessários ao melhor tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar... possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 54

Convém ressaltar que muitos contratos são redigidos em fontes pequenas, o que dificulta sua leitura minuciosa, sendo esta outra prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 54... Não bastasse essa obediência escalonada, há a previsão de dispositivos legais que favorecem essa ideia, como, por exemplo, o Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor , que elenca práticas contratuais

Contudo, o escopo buscado pelo Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 54 , § 2º , é conferir ao contratante, expressamente, a possibilidade de preservar o contrato, purgando a mora e mantendo-o em... CDC .”... IMPOSSIBILIDADE. - A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial é nula, pois é abusiva, contrariando o disposto no artigo 54

§ 4º , do Código de Defesa do Consumidor "... financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54

§ 4º , do Código de Defesa do Consumidor "... financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54