Art. 55, § 1 da Lei 8630/93 em Notícias

Por fim, e como reforço de argumentação, o magistrado apontou a exceção contida no parágrafo único , do artigo 55 , da Lei nº 8.630 /93, já referida acima, que exclui dos avulsos aposentados situação do... No entanto, ressalvou que tal isonomia não exclui a aplicação, a estes últimos, das regras específicas dessa categoria de trabalhadores, como a Lei nº 8.630 /93 Lei dos Portos

Por fim, e como reforço de argumentação, o magistrado apontou a exceção contida no parágrafo único , do artigo 55 , da Lei nº 8.630 /93, já referida acima, que exclui dos avulsos aposentados - situação... No entanto, ressalvou que tal isonomia não exclui a aplicação, a estes últimos, das regras específicas dessa categoria de trabalhadores, como a Lei nº 8.630 /93 - Lei dos Portos

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