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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

3ª Turma: empresas de crédito equiparam-se aos estabelecimentos bancários para efeito de jornada de trabalho

De acordo com a relatora do processo, juíza convocada Maria Cristina Christianini Trentini, a Súmula nº 55 do TST determina que: “as empresas de crédito, financiamento ou investimento, equiparam-se aos...E conforme o artigo nº 17 da Lei4.595 /64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícia, consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou...Nesse sentido, a juíza entendeu que, nos termos do disposto no art. 17 da Lei4.595 /64, e de acordo com o entendimento firmado na Súmula 55 do TST, a reclamada, Finasa Promotora de Vendas, equipara-se...

Turma reconhece que atendente da Losango cumpria jornada de bancária

Notícias11/04/2013Tribunal Superior do Trabalho
4.595 /64 . Para a Terceira Turma do TST, que decidiu o caso por unanimidade com base no voto do relator, ministro Maurício Godinho Delgado (foto), a Losango enquadra-se nas atividades incluídas pelo art. 17 da Lei...4.595 /64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias.

Financeira é condenada por contratar estagiária para função de operadora de financiamento

Notícias12/12/2014Portal Nacional do Direito do Trabalho
Isso porque, muito embora tenha sido formalizado nos ditames da lei, o Termo de Compromisso de Estágio (...), a verificação do próprio conteúdo referente às atividades exercidas pela reclamante revelam...Nesse contexto, entende o relator que, desenvolvendo atividade própria das instituições financeiras, prestando serviços para concessão de créditos, a teor do disposto no art. 17 da Lei 4.595 /64, tem se...que ela se enquadra como instituição financeira, o que atrai, ainda que por analogia, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 55 do TST, explicou o desembargador.

Justiça pode limitar taxa de juros para impedir índices abusivos

Notícias26/06/2008Expresso da Notícia
Art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 , parágrafos , do RISTJ .Recurso especial não conhecido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior...4.595 /64, o banco se insurgiu contra a limitação da taxa de juros remuneratórios, afirmando negativa de vigência ao art. 4º da citada lei; desrespeito à Súmula 596 do STF; bem como dissídio jurisprudencial.... 4º da Lei 4.595 /64A jurisprudência do STJ há muito se pacificou na impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuada pelas partes contratantes.

Justiça pode limitar taxa de juros para impedir índices abusivos

Notícias26/08/2008Expresso da Notícia
Especial do Banco GE Capital S/A: Salientando ser uma instituição financeira e, portanto, estar submetida à Lei 4.595 /64 , o banco se insurgiu contra a limitação da taxa de juros remuneratórios, afirmando...negativa de vigência ao art. 4º da citada lei; desrespeito à Súmula 596 do STF; bem como dissídio jurisprudencial (fls. 224/244). I – Da violação ao art. 4º da Lei 4.595 /64 A jurisprudência do STJ há muito se pacificou na impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuada pelas partes contratantes....