Art. 55 da Lei 8213/91 em Notícias

§ 3º , da Lei n. 8.213 /91, e nos moldes admitidos pela jurisprudência”... Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e recibos como produtora rural), “apontando para o desempenho do labor campesino sob regime de economia familiar, nos termos do disposto no art. 55

Segundo o magistrado, a norma do artigo 55 , I , da Lei nº 8.213 /91 também estabelece o cômputo do serviço militar, inclusive voluntário, como tempo de contribuição, assim como a regra contida no artigo... I , da Lei nº 8.213 /91, e artigo 60 , IV , do Decreto 3.048 /99, também deve ser considerado para fins de carência... entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no sentido de que o tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55

O juiz considerou como prova material os documentos apresentados levando-se em conta o art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91... Portanto, registrou o magistrado, no caso dos autos, que não há a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 48 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91

Por maioria de votos, o colegiado afastou, para as hipóteses relativas aos estatutários, a aplicabilidade do artigo 55 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91, que dispensa a comprovação no caso de beneficiários... /91, o cômputo do período trabalhado não ocorre de forma automática, já que deve ser verificado o cumprimento da norma previdenciária, em especial o artigo 96 , inciso IV , da Lei 8.213 /91... “Descabe falar em contradição com o disposto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991, visto que são coisas absolutamente diversas: o art. 96, IV, relaciona-se às regras da contagem recíproca de tempo

Comprovada a prestação do serviço militar, deve o período ser computado como tempo de serviço, conforme 55 , I , da Lei 8.213 /91 e artigo 60 , IV , do Decreto 3.048 /99.

Por maioria de votos, a 1ª Seção afastou, para as hipóteses relativas aos estatutários, a aplicabilidade do artigo 55 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91, que dispensa a comprovação no caso de beneficiários... /91, o cômputo do período trabalhado não ocorre de forma automática, já que deve ser verificado o cumprimento da norma previdenciária, em especial o artigo 96 , inciso IV , da Lei 8.213 /91... “Descabe falar em contradição com o disposto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991, visto que são coisas absolutamente diversas: o art. 96, IV, relaciona-se às regras da contagem recíproca de tempo

Por maioria de votos, o colegiado afastou, para as hipóteses relativas aos estatutários, a aplicabilidade do artigo 55 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91, que dispensa a comprovação no caso de beneficiários... /91, o cômputo do período trabalhado não ocorre de forma automática, já que deve ser verificado o cumprimento da norma previdenciária, em especial o artigo 96 , inciso IV , da Lei 8.213 /91... “Descabe falar em contradição com o disposto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991, visto que são coisas absolutamente diversas: o art. 96, IV, relaciona-se às regras da contagem recíproca de tempo

48 , caput, e § 1º e § 2º, da Lei n. 8.213 /91)... Segundo o juiz federal, de acordo com a legislação de regência ( § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213 /91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF1, a comprovação da atividade rural está limitada à... /91) e a idade de 60 anos se homem e 55 anos se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (art

“Nos autos daquele repetitivo, firmou a Corte o entendimento de que não ofende o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213 /91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira... /91... /91

“Nos autos daquele repetitivo, firmou a Corte o entendimento de que não ofende o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213 /91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira... /91... /91