Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Notícias

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei nº 9.099 /95). 9... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701544-09.2020.8.07.0002 (ACORDÃO 1382934. TERCEIRA TURMA RECURSAL DO DF)... Recurso inominado interposto pelo exequente contra sentença que, ante a inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9099 /95

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal... /95

da Lei 9.099 /95... CONDIÇÕES DO ART. 38 DA LEI 9.099 /95 OBSERVADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ENTREGA DE DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO... PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 14 , § 1º DA LEI 9.099 /95, BEM COMO AQUELES PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC . TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECHAÇADA

Lei n.º 9.099 /95)... compensação por dano moral, com juros de mora a contar da citação e corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da intimação da sentença; Sem custas e honorários advocatícios (art. 55... /95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal , e está em conformidade com o disposto

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95)... Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099 /95, observado o teor da súmula nº 111... Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099 /95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso

Sem condenação do mesmo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95... Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /95)”. Fonte: TJAC... A partir das razões expendidas, contidas nos autos do processo, “com fundamento nos artigos 2º , 5º , 6º da Lei nº 9099 /95 c/c artigo 333 , I , do CPC e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor”

O referido enunciado determina que o artigo 55 da lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido... da Lei 9.099 /95, que trata do pagamento pelo recorrente vencido das custas e honorários advocatícios, sem restringir este pagamento somente ao recorrente vencido integralmente... coforme explicou, foi criado para uniformizar os métodos de trabalho no sistema dos Juizados, somente por meio de normas de natureza procedimental, por isso, não pode regulamentar o estabelecido no artigo 55

O referido enunciado determina que o artigo 55 da lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido... da Lei 9.099 /95, que trata do pagamento pelo recorrente vencido das custas e honorários advocatícios, sem restringir este pagamento somente ao recorrente vencido integralmente... conforme explicou, foi criado para uniformizar os métodos de trabalho no sistema dos Juizados, somente por meio de normas de natureza procedimental, por isso, não pode regulamentar o estabelecido no artigo 55

O referido enunciado determina que "o artigo 55 da lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido"... da lei 9.099 /95, que trata do pagamento pelo recorrente vencido das custas e honorários advocatícios, sem restringir este pagamento somente ao recorrente vencido integralmente... coforme explicou, foi criado para uniformizar os métodos de trabalho no sistema dos Juizados, somente por meio de normas de natureza procedimental, por isso, não pode regulamentar o estabelecido no artigo 55