Renovação da administração da folha de servidores por Itaú causa polêmica
O entendimento firmado, foi no sentido de que somente a partir de 31.12.2010 é que poderia incidir a Lei 8.666 /93 no que toca às prorrogações previstas no artigo 57 , parágrafo 1º , II , da Lei de Licitações... "Na vigência do contrato não se aplicava a lei de licitações , mas o contrato formalizado em 2010 com validade até final de 2011 foi respaldado pela Lei 8.666 /93", disse Deiab... Mas os órgãos alegam que a prorrogação está prevista na Lei de Licitações (8.666/93) e sob respaldo de pareceres internos que avaliaram a dispensabilidade da licitação