Art. 57, § 1, Inc. Iii da Lei 8666/93 em Notícias

§ 1º , inciso III , e 79 , § 5º , da Lei nº 8.666 , de 1993, sem a necessidade do tempestivo aditamento”... /93, relativos à situação emergencial... § 1º , da Lei nº 8.666 , de 1993, uma vez que o contrato original estaria formalmente extinto, de sorte que não seria juridicamente cabível a sua prorrogação ou a continuidade da sua execução”