Art. 57 da Lei 9394/96 em Notícias

A recomendação considera que tal artigo fere a norma legal, prevista no artigo 57 da Lei 9.394 /96, que define que “nas instituições públicas de ensino superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de... /96, que fixa a carga horária mínima de oito horas semanais de aula e de duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo... integrantes da administração pública, devem obediência ao princípio da legalidade, e por isso recomenda que seja dada nova redação ao artigo 3º, I e II, do anexo I da resolução 250/2009, para adequá-la à Lei 9.394

A recomendação do Ministério Público Federal se baseou no fato de o artigo 57 da Lei 9.394 /96 ( LDB ) exigir dos docentes o mínimo de 8 horas semanais de aulas efetivas, nas instituições públicas de ensino... O Ministério Público Federal (MPF/RN) ingressou com uma ação civil pública cobrando da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) o respeito à Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB... registros acadêmicos obrigatórios, etc.) que são parte integrante das aulas, mas que não se caracterizam como tempo em que os alunos estão sendo diretamente ensinados” e que “a nossa compreensão do art. 57

Todavia, mesmo nestes casos, a redução não pode ultrapassar o mínimo permitido pela Lei 9.394 /96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB ), que, em seu artigo 57 , garante ao professor