Art. 58, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

O argumento do INSS é que houve contrariedade ao parágrafo 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91 e ao inciso IIIdo parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil .

O argumento do INSS é que houve contrariedade ao parágrafo 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91 e ao inciso IIIdo parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil .

O argumento do INSS é que houve contrariedade ao parágrafo 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91 e ao inciso IIIdo parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil .

O argumento do INSS é que houve contrariedade ao parágrafo 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91 e ao inciso IIIdo parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil .

O argumento do INSS é que houve contrariedade ao parágrafo 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91 e ao inciso IIIdo parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil .

O argumento do INSS é que houve contrariedade ao parágrafo 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91 e ao inciso IIIdo parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil .

O art. 58 da Lei nº 8.213 /91 dispunha, em sua redação original que “(…) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (…)”... Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213 /91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523 /96, não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que... do art. 58 , da Lei 8.213 /91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu

Em seu REsp, o INSS afirmou que a medida contraria o artigo 58 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91 e o artigo 420 , parágrafo único , III , do Código de Processo Civil .

§ 1º , da Lei nº 8.213 /91... análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa: 1) Até 28/04/1995, com base na Lei nº 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58... judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528 /97, que convalidou a MP nº 1.523 /96, modificando o artigo 58

“Trata-se de decisão que procurou interpretar, sistematicamente, as previsões legais incidentes sobre a aposentadoria especial, considerando, notadamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 58 , da Lei 8.213