Esclarecimento:TJMG suspende contrato e assume guarda de documentos
A decisão do Tribunal de Justiça foi tomada com base no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal e inciso V do artigo 58 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93).
MPRJ - Ministério Público requer à Justiça que Locanty seja proibida de paralisar serviços de coleta de lixo
inciso V , da Lei 8.666 /93... desempenhar adequadamente os serviços, o Promotor solicita que a Prefeitura assuma provisoriamente os bens móveis (caminhões) e pessoal da empresa e faça a limpeza e a coleta de lixo, conforme prevê o artigo 58MPRJ requer à Justiça que Locanty seja proibida de paralisar serviç...
inciso V , da Lei 8.666 /93... desempenhar adequadamente os serviços, o Promotor solicita que a Prefeitura assuma provisoriamente os bens móveis (caminhões) e pessoal da empresa e faça a limpeza e a coleta de lixo, conforme prevê o artigo 58