Art. 58 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O controle parlamentar, dentre outras formas, é exercido pelo Poder Legislativo mediante a instauração de comissões permanentes e temporárias (Art. 58 da CF/88 ), destacando, em especial, as Comissões... Parlamentares de Inquérito – CPI’s (Art. 58 , § 3º da CF/88 ), as quais tem o objetivo de investigar, no âmbito da Câmara e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, fatos determinados, com poderes... Contudo, quando aplicado no âmbito do direito privado, tal princípio manifesta-se, estritamente, na liberdade / autonomia da vontade (Art. 5 , inciso II da CF/88 )

Para o magistrado, a interpretação adequada do art. 58 , § 3º , da Constituição Federal /88, a que se submete o processo de CPI pelas Câmaras Municipais, (...) está em somente poder ser computada a subscrição... A interpretação adequada do art. 58 , § 3º , CF/88 , a que se submete o processo de CPI pelas Câmaras Municipais, por respeito óbvio ao denominado princípio da simetria, está em somente poder ser computada... § 3º , CF/88 , e os artigos 57, XI, e 59, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assim como artigo 68, Regimento Interno da Câmara de Vereadores

A interpretação adequada do art. 58 , § 3º , CF/88 , a que se submete o processo de CPI pelas Câmaras Municipais, por respeito óbvio ao denominado princípio da simetria, está em somente poder ser computada... § 3º , CF/88 , e os artigos 57, XI, e 59, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assim como artigo 68, Regimento Interno da Câmara de Vereadores... REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ( CF , ART. 58 , § 3º ): CLÁUSULA QUE AMPARA DIREITO DE CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONTRA-MAJORITÁRIO. - A instauração

No mesmo sentido, para Lewandowski o direito ao silêncio, previsto no art. 5º , 58 da CF , por si só já seria suficiente para paralisar os efeitos da condução coercitiva do réu para interrogatório. “ Se... Placar invertido Para Marco Aurélio , o 260 do CPP , no que prevê expressamente a Condução coercitiva, não foi, nessa parte, recepcionado pela CF/88

Assim, a norma inscrita no artigo 58 , parágrafo 1º , da CF/88 destina-se aos partidos e blocos parlamentares com representação no Congresso Nacional enquanto representantes da vontade popular a fim de... conforme o ministro Dias Toffoli, é reforçado pela compreensão do que prescrevem o artigo 1º, inciso V e parágrafo único; o artigo 14, caput ; artigo 45, caput ; e o artigo 46 , caput , todos da Constituição Federal... Os autores do MS alegavam que o ato questionado violou norma constitucional (artigo 58 , parágrafo 1º , da CF) que define que as comissões do Congresso e de suas Casas serão compostas de acordo com o princípio

No Poder Legislativo, destacam-se as apurações promovidas pelas CPI (art. 58 , § 3.º , da CF/88 ), além do inquérito a cargo da Corregedoria da Câmara dos Deputados ou do diretor do serviço de segurança... É o caso de Rui Barbosa, no Comentários à Constituição Federal Brasileira (Editora Saraiva)... que permite adotar as medidas necessárias tanto ao fiel cumprimento de suas funções institucionais quanto ao pleno exercício das competências que lhe foram outorgadas, diretamente, pela própria Constituição

Inquérito Parlamentar – Instaurado pelas Comissões Parlamentares de Inquéritos - CPI’s, (Art. 58 , § 3º , CF/88 ) e súmula 397 STF; 2... Inquérito Parlamentar – Instaurado pelas Comissões Parlamentares de Inquéritos - CPI’s, (Art. 58 , § 3º , CF/88 ) e súmula 397 STF; 1 Távora, NESTOR e Rodrigo Alencar, ROSMAR -Curso de Direito Processual... contribuindo para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal, ou seja, fornecendo elementos para convencer o titular da ação penal se o processo deve ou não ser deflagrado.”1 A Constituição Federal

No Poder Legislativo, destacam-se as apurações promovidas pelas CPI (art. 58 , 3.º , da CF/88 ), além do inquérito a cargo da Corregedoria da Câmara dos Deputados ou do diretor do serviço de segurança... É o caso de Rui Barbosa, no Comentários à Constituição Federal Brasileira (Editora Saraiva)... que permite adotar as medidas necessárias tanto ao fiel cumprimento de suas funções institucionais quanto ao pleno exercício das competências que lhe foram outorgadas, diretamente, pela própria Constituição

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Apesar do parágrafo 3º do artigo 58 da CR/88 dispor que "As comissões... interpretação restritiva ao § 3º do art. 58 da CF , o que geraria um conflito institucional... Março Aurélio que negava referendo à liminar deferida, e, salientando que a regra prevista no art. 5º , XII , da CF teria sido temperada pelo próprio constituinte quando previu, no art. 58 , § 3º , da

A doutrina apresenta os seguintes artigos que corroboram para a dispensabilidade do inquérito policial, são eles: art. 4º , CPP ; art. 58 , 3º , CR/88 ; art. 12 e 27 do CPP... Dessa forma, se, de um lado, temos os princípios da ampla defesa e do contraditório (at. 5º, LV), do outro, temos o princípio da justiça penal eficaz (art. 144), ambos previstos na CR/88