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Jusbrasil - Notícias
23 de janeiro de 2019
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Página 1 de 26 resultados

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 59 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
§ 4o A urna eletrônica disporá de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)
§ 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
Parágrafo 6 Artigo 59 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
§ 6o Na véspera do dia da votação, o juiz eleitoral, em audiência pública, sorteará três por cento das urnas de cada zona eleitoral, respeitado o limite mínimo de três urnas por Município, que deverão ter seus votos impressos contados e conferidos com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)
§ 6o Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Confira a lista de Ações de Impugnação de Pedido de Registro de Candidaturas recebidas pelo TRE-DF

III da Lei 9504/97 MPE Ausência de filiação a coligação/partido 17 Antonio Girotto Borges Coligação Novo Caminho (PHS/PPS) Art. 1º, Inc. III da Lei 9504/97 MPE Ausência de filiação a coligação/partido 19 ...

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - 13/07/2010

TSE divulga regras para escolha e registro de candidatos para as eleições de 2008

(Lei9.504 /97, art. 6º , § 3º , IV , a , b e c ). (Lei9.504 /97, art. 11 , § 4º ) Parágrafo único. daqueles cujos pedidos indeferidos se encontrem em grau de recurso ...

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - 11/03/2008

MPE intensifica fiscalização dos candidatos de São Gabriel do Oeste

. 127 , caput, art. 129 , Lei n.º 8.625 /93, Lei Complementar n.º 64 /90, Código Eleitoral (Lei n.º 4.737 /65), Lei9.504 /97, Lei Complementar n.º 75 /93, Lei Complementar ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 01/10/2008

Curso de Direito Eleitoral está com inscrições abertas e inicia sábado

); CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS PARA FINS ELEITORAIS ART. 30-A DA LEI9.504 /97; e CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS ART. 73 DA LEI9.504 /97....O art. 41-A da ...

OAB - Mato Grosso do Sul - 27/04/2012

Encerra o prazo para apresentar o primeiro relatório de gastos da campanha de 2014

A prestação de contas deve ser encaminhada para a Justiça Eleitoral, pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), via internet, conforme art. 41, da Resolução do TSE nº 23.406/2014....O relatório parcial dos gastos já ...

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - 02/08/2014

Tribunal Superior Eleitoral tem 64 súmulas válidas publicadas

em desacordo com a Lei 9.504/97. (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal). Súmula 57 A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova ...

Consultor Jurídico - 01/07/2016

Tribunal Superior Eleitoral tem 64 súmulas válidas publicadas

em desacordo com a Lei 9.504 /97. Súmula 48 A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /97. Súmula 57 A ...

Jucineia - 29/11/2016

Pleno do TRE-TO julga Ação de Investigação Judicial e Recurso Criminal em sessão matutina

Um dos argumentos do relator diz respeito ao fato de que o referido programa já existia antes do período de campanha, portanto, não configurada a conduta vedada pela Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ),...o recurso, bem como ...

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - 10/05/2012

MP Eleitoral protocoliza 48 ações de impugnação de candidaturas no TRE-PR

, da Lei9.504 /97 e art. 11, § 3º, da Resolução TSE nº 23.548/2017). 7º e 11 , § 14 , da Lei9.504 /97 e art. 11, § 3º, da Resolução TSE nº 23.548/2017). 9.504 /97 (10% dos ...

Ministério Público Federal - 22/08/2018

Agenda Legislativa

Fernando Coruja, que "acrescenta inciso ao art. 94 da Lei4.737 /65, que institui o Código Eleitoral ". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Antonio Carlos Mendes Thame, que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 10/11/2008

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