Art. 6, "d" da Lei do Software - Lei 9609/98 em Notícias

Ele diz que o desbloqueio é previsto na Lei de Software (nº 9,609/98), no Art. 6º: "Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador: a integração de um programa, mantendo-se suas... A decisão faz parte de um conjunto de exceções ao DMCA (Digital Millennium Copyright Act, ou Lei dos direitos autorais do milênio digital)... No entanto pessoas que terceirizam o serviço e lucram com a atividade podem correr riscos, já que a Lei prevê apenas a modificação no aparelho que for seu."

9.296 /96; artigo 11 da Lei Complementar 10.300/01; e artigo 155 do Código de Processo Civil , além de dispositivos em leis esparsas (p.ex., art. 1º , § 6º , da Lei 4.717 76 e Lei do Software – Lei nr... 9.609/98 de 19/2/98)... De modo que pode ser usado por analogia, o art. 14, da lei do programa de computador, que diz: ”Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do

Derrogatórias na Lei do Soft Igualmente quanto a Lei do Software 9.609/98, apresenta derrogatórias... No entanto, existem derrogatórias ou exceções impostas aos Direitos Patrimoniais, previstas na Lei. Essas limitações estão previstas no artigo 46 da Lei. Art. 46... Art. 96