TRF-4 reformou sentenças de 21 dos 40 réus da "lava jato" de que julgou recursos
parágrafo 1º , do Código Penal )... Não há, seja na lei que trata dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213 ), seja no decreto regulamentador (Decreto 3.048 /1999), disposição que obrigue o beneficiado a noticiar a... Até agora, a corte já julgou recursos de mais de 40 réus: 19 tiveram condenações mantidas; 13 viram suas penas serem ampliadas; 5 haviam sido condenados e foram absolvidos; enquanto 3 foram absolvidos