Aproximadamente 74 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

MPF protocola denúncia do caso Moeda Verde

§ 1º, II; 38; 40, 48, 50, 53, I; artigos 60, 63, 67, 68 todos da Lei9.605/98 ) e invasão de terras da União ( artigo 20, da Lei nº 4.947/1966 ). Houve pedido de demolição de obras e recuperação de área degradada ( com fundamento no art. 91, II, b do Código Penal e de aplicação das penas dos artigos 22, I e III e 23, II da Lei 9.605/98 )....No tocante aos crimes ambientais, pediu-se a incidência das agravantes do art. 15 , II , a , d , h , i , n , r da Lei9.605 /98 .

TJMS aplica súmula para não admitir “prescrição virtual”

O réu foi denunciado pela prática de crime ambiental, previsto nos artigos 54, § 2°, inciso V, e artigo 60, ambos da Lei9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Na sentença que arquivou o processo por extinção da punibilidade, o magistrado aplicou o entendimento de que o delito capitulado no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais já teria a prescrição da pretensão...“O delito previsto no art. 54, §2º, V, da Lei9.605/98, prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição retroativa tão somente se a pena não...

Empresa é condenada por crime ambiental

Notícias25/11/2015Âmbito Jurídico
da Lei no 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ). . 60 , da Lei no 9.605 /98, não podendo, desse modo, buscarem esquivar-se das imputações”. Entretanto, considerando que os réus preenchem os requisitos do art. 44 do Código de Penal Brasileiro (9.605/98), o juiz substituiu a pena de detenção por prestação pecuniária.

MPF denuncia 13 por crimes ambientais que causaram degradação na Ilha dos Frades/BA

Notícias30/05/2012Procuradoria da República na Bahia
(art. 60 da Lei 9.605/98 ); desmatar e degradar floresta em terras de domínio público (art. 50 da Lei 9.605/98 ) e alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido (art. 63...da Lei 9.605/98 ) todos sem autorização do órgão competente. ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público (art. 67 da Lei 9.605/98 ).

TAC estabelece prazos para município arborizar e garantir acessibilidade em praças e avenidas

De acordo com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, no acordo, assinado no dia 24 de novembro, foi estabelecido o prazo de 60 dias para que o município efetue o levantamento da situação atual de acessibilidade...Os agentes públicos que eventualmente derem causa ao descumprimento do TAC também poderão incidir nas sanções ínsitas da Lei da Improbidade Administrativa e no art. 68, da Lei n. 9.605/98”, explicou o

TAC estabelece prazos para município arborizar e garantir acessibilidade nas principais praças e avenidas da Capital

De acordo com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, no acordo, assinado no dia 24 de novembro, foi estabelecido o prazo de 60 dias para que o município efetue o levantamento da situação atual de acessibilidade...Os agentes públicos que eventualmente derem causa ao descumprimento do TAC também poderão incidir nas sanções ínsitas da Lei da Improbidade Administrativa e no art. 68, da Lei n. 9.605/98”, explicou o

Leis bizarras do Brasil #Parte 01

Notícias14/11/2018Geovani Santos
Também é uma lei la da cidade de Rio Claro. 3. Folia Comportada: Em São Luiz do Maranhão, na década de 60, o então prefeito Epitácio Cafeteira, baixou o “código de posturas” do município....Preguiça Ecológica: A Lei de Crimes Ambientais 9.605/98, diz: “Art. 15. Proibido chuvas e raios: O prefeito de Aparecida, enviou à Câmara Municipal um projeto de lei proibindo chuvas, enchentes, trovões e raios na cidade.

MPF/AL denuncia cerâmica por crime ambiental

Notícias06/09/2010Procuradoria da República em Alagoas
Crimes Também de acordo com denúncia e ação oferecidas por Samir Nachef Júnior, os crimes cometidos pelos sócios Izabel Cristina Machado e Marcos Valério Machado estão previstos na Lei 8.176 /91 (art 2º..., caput) e Lei 9605 /98 (art 55, caput). Já a cerâmica Beira Rio, como pessoa jurídica, responde com base apenas na Lei 9605 /98 (art 55, caput).

MPF/BA denuncia 13 por crimes ambientais que causaram degradação na Ilha dos Frades

Notícias30/05/2012Ministério Público Federal
(art. 60 da Lei 9.605 /98); desmatar e degradar floresta em terras de domínio público (art. 50 da Lei 9.605 /98) e alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido (art. 63...da Lei 9.605 /98) todos sem autorização do órgão competente. ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público (art. 67 da Lei 9.605 /98)....

MPF/BA denuncia 13 por crimes ambientais que causaram degradação na Ilha dos Frades

Notícias30/05/2012Procuradoria Geral da República
(art. 60 da Lei 9.605 /98); desmatar e degradar floresta em terras de domínio público (art. 50 da Lei 9.605 /98) e alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido (art. 63...da Lei 9.605 /98)– todos sem autorização do órgão competente. ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público (art. 67 da Lei 9.605 /98)....