Art. 61, § 2 da Lei de Licitações em Notícias

L14131/2021 1º - Adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias: Artigo 151 2º - Agente de contratação, comissão de contratação e pregoeiro: Arts. 6º, LX e 61 c/c arts. 8º; 32 e 61 c/c art... 24º – Novos princípios aplicáveis às licitações: Art. 5º; Decreto-lei nº 4.657 /1942 nos termos do art. 24 § 6º da Lei das Licitações, art. 47º. 25º – Obras, serviços, locações e fornecimentos de grande... A seguir objetivamente trago todas as inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

do prejuízo à administração pública. 2) O art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 revogou o inciso XI do art. 1º do Decreto-Lei n. 201 /1967, devendo, portanto, ser aplicado às condutas típicas praticadas por prefeitos... A edição nº 134 destacou 14 teses sobre o tema dos crimes da Lei de Licitação (Lei nº 8.666 /1993)... concurso de crimes entre os delitos do art. 90 (fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) com o do art. 96 , inciso I (fraudar licitação mediante elevação arbitraria dos preços), da Lei

DENÚNCIA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 89, 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES E AO ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL... CONDUTA DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993... (dois) a 4 (quatro) anos de detenção, fixo-lhe, a par de critérios objetivos e subjetivos, a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e, fazendo-se presente unicamente a agravante do art. 61 , II

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se... as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. § 2º As contratações realizadas... LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos

conceituadas no art. 22 , da Lei nº 8.666 /93 e art. 1º , da Lei nº 10.520 /02... Sendo assim, ficou estabelecido no artigo 3º , §§ 2º e 5º da Lei nº 8.666 /93: “Art. 3º [...] § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos... No caso de empate entre duas ou mais propostas, deverá ser observado o disposto no artigo 3º , § 2º , da Lei de Licitações

Em razão disso, pede a concessão de medida liminar para a suspensão imediata dos dispositivos questionados (art. 6º, § 2º, II; art. 25, § 1º e §§ 3º a 5º e art. 30, § 2.º da Lei 13.448/2017) até o julgamento... Segundo a PGR, a lei contém dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer... Confira a íntegra da ADI Confira a íntegra do parecer na ADI 5684 Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6400 pgr-imprensa@mpf.mp.br facebook.com/MPFederal twitter.com

Em razão disso, pede a concessão de medida liminar para a suspensão imediata dos dispositivos questionados (art. 6º, § 2º, II; art. 25, § 1º e §§ 3º a 5º e art. 30, § 2.º da Lei 13.448/2017) até o julgamento... Segundo a PGR, a lei contém dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer... Confira a íntegra da ADI Confira a íntegra do parecer na ADI 5684 Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6400 pgr-imprensa@mpf.mp.br facebook.com/MPFederal twitter.com

31, parágrafos 2º e 3º, da Lei de Licitações”... fere não somente o chamado princípio da primazia do interesse público, mas as próprias garantias da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /1993), “na medida em que parece direcionar o resultado da licitação... A decisão, da juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 5.844 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 60 e 61), considera que o quesito, tal qual estabelecido

De ofício, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal , é declarada extinta a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107 , IV, c/c os arts... A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2... 33 , § 2º , c, do Código Penal " (e-STJ fl. 7)

Competência – Segundo a Constituição , cabe à União elaborar leis com normas gerais para licitações e contratos administrativos (art 22, XXVII), o que também não foi respeitado pelo Acre... Segundo os artigos questionados na ação (3º da lei e 2º do decreto), a administração acriana poderia fazer uma licitação destinada exclusivamente à aquisição de produtos fabricados por indústrias lá instaladas... Veja a íntegra do parecer Secretaria de Comunicação Social Procuradoria Geral da República (61) 3105-6404/6408 Twitter: MPF_PGR facebook.com/MPFederal