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Legislação direta

Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

A intervenção de terceiro no Novo CPC

Notícias21/07/2017Flávia Advogada
descrita no inc. II do art. 70, de raríssima incidência na prática, deve ser entendida em consonância com o instituto da nomeação à autoria . Do mesmo modo, é cabível no processo do trabalho por decorrência expressa do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho , decreto-lei 5.452 /43, que prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo...
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