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Legislação direta

Artigo 62 da Constituição Federal de 1988
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Em que Casa se inicia a votação das medidas provisórias? - Denise Cristina Mantovani Cera

Notícias24/03/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Dispõe o artigo 62 da Constituição Federal de 1988 que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao...Acerca do início da votação das medidas provisórias, preceitua o 8º do mesmo artigo que: CF/88 , Art. 62 , 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados . (Destacamos)....CF/88 , Art. 64 . A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados....

Em que Casa se inicia a votação das medidas provisórias? - Denise Cristina Mantovani Cera

Notícias28/11/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Dispõe o artigo 62 da Constituição Federal de 1988 que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao...Acerca do início da votação das medidas provisórias, preceitua o § 8º do mesmo artigo que: CF/88 , Art. 62 , § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ....CF/88 , Art. 64 . A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados....

O renascimento do Poder Legislativo: a nova interpretação do art. 62, § 6º, da Constituição Federal

Notícias01/04/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
O renascimento do Poder Legislativo: a nova interpretação do art. 62 , § 6º , da Constituição Federal . Disponível em http://www.lfg.com.br 31 março. 2008. . 62 , § 6º , da CF/88 ). Presidente da Câmara, indeferiu o pedido liminar e confirmou, em juízo de cognição sumária, a nova interpretação do art. 62 , § 6º , da Constituição .

O Brasil adota o controle de constitucionalidade político repressivo? - Denise Cristina Mantovani Cera

Notícias28/02/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
A rejeição de uma medida provisória considerada inconstitucional pode ser: a) por não atender aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; CF/88 , Art. 62 . ou vedado por ela; CF/88 , Art. 62 , 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;...CF/88 , Art. 62 , 10 . É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Súmula Vinculante n. 54: Medidas Provisórias - Possibilidade de reedição mesmo antes da EC 32/2001

Notícias26/04/2016Danielli Xavier Freitas
As regras sobre as medidas provisórias estão previstas no art. 62 da CF/88 . Depois, a MP será votada primeiro pelo plenário da Câmara dos Deputados (art. 62, § 8º) e, se for aprovada, seguirá para votação no plenário do Senado Federal. Veja a redação original do art. 62, ou seja, antes da EC 32 /2001: Art. 62.

Edição desenfreada de MPs inibe a função precípua do Congresso Nacional

Notícias06/04/2009Consultor Jurídico
. 62 , 6º , da CF/88). . 2º da CF/88 ). 62 , parágrafo 6º , da Constituição , só se aplica aos projetos de lei ordinária.

Edição desenfreada de MPs inibe função do Congresso

Notícias06/04/2009OAB - Seccional Bahia
. 62 , 6º , da CF/88 ). . 2º da CF/88 ). 62 , parágrafo 6º , da Constituição , só se aplica aos projetos de lei ordinária.

A Inconstitucionalidade da Emenda IBSEN

Notícias30/03/2010Enviadas Por Leitores
de nulidade (do Art. 27 da Lei 9.868 /99), do Art. 2º , I e II, e Parágrafos 1º , 2º , e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar 62 /89 – a qual estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle...Concluiu a Suprema Corte brasileira que o Art. 2º , I e II, e Parágrafos 1º , 2º , e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar 62 /89, não atenderiam à exigência constante do Art. 161 , II , da Constituição...ser o que determina o Art. 161 , II , da Constituição Federal .

STF recebe ADI 4372 que ataca a insconstitucionalidade da EC 62/09

Notícias28/01/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
É o que estabelece o art. 60, que transcrevemos (grifo nosso): Art. 60. Apregoa o art. 103 , IX da CR/88 a legitimidade da entidade nacional para o ajuizamento de ações de controle concentrado. Por oportuno, ressaltamos que embora a Constituição Federal em seu art. 102 , I , p faça uso da expressão medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, da mesma forma o fazendo a Lei 9.868 /...

Lei de Licitações fará o Estado gastar mais para atender serviços essenciais

Notícias17/12/2010Consultor Jurídico
Apenas com exigências indispensáveis a garantia do cumprimento do contrato (CF/88, art. 37, XXI) O conceito da maior eficiência das compras públicas, preceito constitucional da administração pública (..., art. 62 , caput). , no caso o artigo 37 da Constituição Federal que em seu inciso XXI trata de compras governamentais foi objeto da emenda 19 de 1998 e (ii) o parágrafo 9º do artigo 62 da Lei Magna prevê que caberá à comissão...
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