Art. 63 da Constituição Federal de 88 em Notícias

“É imperativo que haja uma revisão nas atribuições dos poderes Legislativos que foram, praticamente, extintas, com a Constituição de 88”... “Por força do nefasto art. 63 da nossa Constituição , ficamos restritos à aprovação de requerimentos, votos de aplauso ou matérias de pouca ou nenhuma aplicação prática na vida da sociedade”, afirmou Leonardo... Paralela à discussão na Paraíba, Leonardo sugeriu modificações também na Constituição de 1988

PGR: pela procedência do pedido, por ofensa ao art. 61 , § 1º , II , c , da CF/88... inciso I , da CF )... assessor superior da administração tributária viola o princípio da razoabilidade; se a expressão “controle externo” (criação do Conselho Superior da Fiscalização tributária) aumenta despesas (artigo 63

A PEC modifica os artigos 61 e 63 da CF/88 , que tratam das restrições sobre a iniciativa para propor leis... "No caso das Forças Armadas, a Constituição diz que o presidente da República é seu comandante supremo. Com a PEC, 10 % dos deputados poderão interferir nessa competência... Segundo a Constituição , são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas; que tratam da criação de cargos, funções ou empregos públicos

obrigatória para os Estados a observância das normas dos seus artigos 61 , II, a e b e 63 , I... inconstitucionalidade formal, por inobservância do princípio da reserva da iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, corolário do postulado da separação dos poderes, imposto aos Estados pelo art. 25 da CF/88... e, especialmente, ao constituinte estadual, no art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1º, alineas a e c , da mesma Carta

e 2.449 /88... Em discussão: saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea a , e 63 , inciso... Assevera, ainda, que o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88, cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT

da República; saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea a , e 63 , inciso... Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT... Sustenta, ainda, que "matéria semelhante já é tratada pela Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, que moderniza e reorganiza a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo e dá outras providências

Os artigos em questão dispõem que “a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observação o disposto no art. 40” da CF/88... Em discussão: saber se os artigos 22 (inciso I), 37 ( caput ), 52 (inciso IX), 61 (parágrafo 1º, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘e’), 63 (inciso I), e 167 (inciso II), da Constituição da República foram contrariados... Em discussão: saber se os dispositivos questionados violam o artigo 37 , inciso II , da Carta da Republica . PGR: pela procedência do pedido

I , todos da CF/88 )... as restrições decorrentes do próprio texto constitucional ( CF , art. 63 , I e II ), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência... Correta a alternativa b, pois em conformidade com o disposto no artigo 63 , inciso I , da CF e com entendimento do STF, abaixo reproduzidos: Art. 63

modificação efetuada para permitir subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos, violam o artigo 63 , inciso I , da CF... Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre... dos Poderes (artigo 2º , CF )

de lei, para permitir subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos, viola o artigo 63 , inciso I , da CF... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... parágrafos 1º , 3º e 4º , da CF