NOTÍCIAS
Encontre notícias dos principais produtores de conteúdo em um só lugar.
Aproximadamente 68 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

TJDFT rejeita embargos opostos por deputado distrital

O recurso foi interposto em processo que apura acusação de fraude em licitação, formação de quadrilha e corrupção passiva e foi negado por unanimidade. . 90 da Lei 8.666/93 (fraude em licitações - por quatro vezes) c/c art. 317 , § 1º do Código Penal (corrupção passiva) c/c art. 327 , § 2º , do Código Penal (funcionário público – causa de aumento)....Explica o acórdão que, por se tratar de decisão condenatória exarada por órgão colegiado, implica inelegibilidade, conforme Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990. Ação Penal 20120020079032APN...

Município de Chapadão do Sul deverá ampliar acesso a licitações

Notícias24/10/2014Correio Forense
), pois, apesar de a Administração Pública não ser obrigada a publicar a íntegra do edital, a Lei de Licitações (8666/93) prevê informações mínimas que devem constar na publicação, inclusive a descrição...da publicidade, um dos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal . (…) Aliás, a violação contumaz da publicidade nas licitações do Município pode gerar indícios...Processo nº 0801472-64.2014.8.12.0046 Fonte: TJMS

Rodrigues Alves: empresa precisa ir à Justiça para ter acesso a edital de licitação

Notícias07/07/2015Âmbito Jurídico
, e art. 3º , caput e § 3º, da Lei 8.666 /93). 41 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.666 /93) ou do resultado do pregão (art. 109 , I e II , da Lei 8.666 /93). n. 8.666 /93), referentes ao Pregão Presencial – Aviso de Licitação – SRP 12/2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, Edição n. 11.553, páginas 64/65, de 03/05/2015, cujo objeto é a contratação...

Jurisprudência CNJ - Procedimento de controle administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Concurso público

DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24 , XIII , DA LEI 8.666 /93. PRECEDENTE DO TCU. ILEGALIDADE. VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. 1....O fundamento legal utilizado pelo Tribunal para a dispensa de licitação é o artigo 24 , XIII , da Lei8.666 /93, que dispõe: Art. 24. É possível a terceirização da execução de concurso público, mediante licitação, via de regra, ou de contratação direta, caso preenchidos os requisitos do art. 24 , inciso XIII , da Lei8.666 /93. 3....

TCE considera ilegal edital de licitação do Detran

mais vantajosa, para a Administração Pública, conforme disposto no inciso Ido § 1º do art. 3º da Lei8.666 /93. 32 § 1º , art. 33 , II e V da Constituição Estadual c/c art. 1º , VI , § 1º , 110, I da Lei Estadual 1.284 , de 2001, c/c art. 92 , 99 e 100 do Regimento Interno desta Corte de Contas e Instrucao Normativa...de Licitações e Contratos, especialmente no que tange ao artigo 3º da Lei Federal nº 8666 /93.

10/02/17 - FOZ DO IGUAÇU - Contratação de empresa sem licitação leva MP-PR a propor denúncia contra ex-prefeito

da comarca, a propor denúncia criminal por crime de licitação contra o ex-prefeito da cidade (gestão 2013 a 2016). Conforme descreve o MP-PR na denúncia, o contrato despendeu R$ 3.176.630,64 do erário municipal (R$ 529.438,44 mensais). Constituição da República e art. 2º , caput, da Lei8.666 /93.”

Conselho Especial do TJDFT condena criminalmente deputado distrital

O Conselho Especial do TJDFT condenou, nessa terça-feira, 15/10, o deputado distrital Benedito Augusto Domingos pela prática dos crimes de Fraude em Licitações (art. 90 da Lei8.666 /93 – por vinte...(Art. 317 , § 1º c/c art. 327 , § 2º , ambos do Código Penal ). Por se tratar de decisão condenatória exarada por órgão colegiado que implica inelegibilidade ( Lei Complementar nº 64/1990 e Resolução nº 72 do CNJ ), determinou a inclusão dos dados referentes à condenação...

JUSTIÇA TORNA INDISPONÍVEIS BENS DE EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE OBRAS DA PREFEITURA DE MACAÉ

de preços, já que seu valor ultrapassava o teto previsto na Lei 8.666 /93 para a licitação na modalidade convite, que é de R$ (cento e cinqüenta mil reais). Lei 8.666 /93: ``É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras ou serviços da mesma natureza e no mesmo...ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente (....)

TCE/SC abre prazo para ex-secretários apresentarem defesa sobre pagamento antecipado de R$ 2,5 milhões para show de Bocelli

Entre elas, a adoção da modalidade de inexigibilidade de licitação fora da hipótese prevista na Lei das licitações Lei 8.666 /93. a, e ao 3º do art. 5º da Lei n. 8.666 /93 e aos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320 /64, e cancelamento injustificado do show do maestro Andrea Bocelli, considerando que a responsabilidade pela montagem do...palco era da própria empresa Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda; -Realização de Inexigibilidade de Licitação fora da hipótese prevista no caput do art. 25 da Lei n. 8.666 /93 (Lei das Licitações), tendo...

Daniel Bulha: LRF não impede licitação de grandes obras no fim do mandato

Notícias25/07/2012Consultor Jurídico
O primeiro aspecto que deve ser observado é a relação orçamentária do art. 42 com o que dispõe a Lei de Licitações , Lei 8.666 /93, que estabelece: Art. 7º....Um dos principais dispositivos que elucidam o impasse encontra-se na Lei 8.666 /93, que, no art. 7º , § 2º , III , prevê, acertadamente, que a dotação orçamentária necessária à licitação deve ser conjugada...Esta disposição da Lei de Licitações está em conformidade com o princípio da anualidade previsto no art. 2º da Lei 4.320 /64 e no art. 165 da CF/88 , que determina que a receita e a despesa devem referir-se...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo