Art. 65, § 8 da Lei de Licitações em Notícias

fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65 , § 8º , da Lei 8.666 /93)... A utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666 /93), servindo apenas para... de engenharia não se mostra justificativa plausível a afastar a necessária formalização de termo aditivo” , requisito esse de eficácia dos contratos e termos aditivos, a teor dos arts. 60 e 61 da Lei 8.666