Art. 65 do Decreto Lei 2848/40 em Notícias

III , d , do Código Penal , a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de um homem condenado por queimada em área de proteção ambiental... Com base na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65... “Respeitada a compreensão diversa do magistrado a quo , tendo em vista que o réu admitiu a prática do ilícito em juízo, e, que, no caso vertente, essa confissão igualmente serviu para lastrear o decreto

Quanto à dosimetria da pena, o desembargador também confirmou a sentença de primeiro grau, porém, reconheceu a circunstância atenuante de confissão (art. 65 , III , d , do CP ), eis que a acusada assumiu... As armas de fogo (uma pistola semiautomática da marca Glock, calibre 45; uma da marca Glock, calibre 40 S&W; e uma da marca Smith & Wesson, calibre 9 Luger) foram adquiridas em Ciudad del Este, no Paraguai... e descreveu com detalhes a ação criminosa, assim como em razão do fato de que seus depoimentos serviram de base probatória para o decreto condenatório

Na oportunidade, definiu-se que a incidência da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar... Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585... Decreto-Lei n. 938 /1969. Prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. Possibilidade

PLS 346/08, Senador Março Antônio Costa, que altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , sobre circunstâncias atenuantes. Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES... PLS 54/04, do senador Rodolpho Tourinho, que acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , para tipificar o chamado ‘seqüestro relâmpago... SENADO FEDERAL – continuação CCJ - continuação PLC 137 /08, Deputado Luiz Couto, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, altera o Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e dá outras