Art. 660 do Código Processo Penal em Notícias

Portanto, de rigor, a concessão da medida liminar, com base no artigo 660 , parágrafo segundo do Código de Processo Penal , para determinar a imediata dispensa do pagamento da fiança, nos termos do artigo... 350 do Código de Processo Penal... expressamente autoriza o juiz a dispensá-la , nos termos do artigo 350 do CPP

O prazo de 24 horas não é novidade, pelo contrário, decorre de duas normas processuais, quais sejam, as previstas nos artigos 306 , § 1º , e 660 , caput, do Código de Processo Penal... O artigo 310 , § 4º, do CPP , apenas impediria a enxurrada de Reclamações Constitucionais que aportam ao STF mensalmente", diz trecho da coluna

do Código de Processo Penal... pedido com as provas necessárias ao exame da pretensão posta em Juízo, por meio de documentos pré-constituídos, capazes de evidenciar a ilegalidade da coação, conforme previsão contida no 2º, do art. 660... Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), relativo à impertinência de produção de provas no âmbito da ação penal de habeas-corpus, foi publicado na 10ª edição atualizada do Código de Processo Penal Comentado

No Supremo, o HC pede a concessão da liminar e, no mérito, que seja expedido salvo conduto em favor de Toninho da Barcelona, nos termos do artigo 660 , parágrafo 4º , do Código de Processo Penal ( CPP

No Supremo, o HC pede a concessão da liminar e, no mérito, que seja expedido salvo conduto em favor de Toninho da Barcelona, nos termos do artigo 660 , parágrafo 4º , do Código de Processo Penal ( CPP

Nessa mesma banda, se o pedido fundar-se na falta de admissão de fiança, esta será arbitrada pela autoridade judicial competente (art. 660 , § 3.º , CPP )... As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão elencadas no art. 648 do Código de Processo Penal... a sua não apresentação os elencados no art. 657 , I , II e III , do Código de Processo Penal

Logo, com base no art. 660 , parágrafo 2º do Código de Processo Penal defiro a liminar para sobrestamento do feito, inclusive da audiência designada para instrução, e da qual poderá decorrer constrangimento

Logo, com base no art. 660 , parágrafo 2º do Código de Processo Penal defiro a liminar para sobrestamento do feito, inclusive da audiência designada para instrução, e da qual poderá decorrer constrangimento

Na concessão de medida liminar em HC, há que se observar o disposto no art. 660 , § 2º do CPP , que estabelece: "Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o... Este é o dispositivo legal, inserido no Código de Processo Penal , que autoriza a concessão de liminar em Habeas-Corpus, embora alguns doutrinadores assim não entendam, a exemplo de Ada Pellegrini Grinover

Na concessão de medida liminar em HC, há que se observar o disposto no art. 660 , § 2º do CPP , que estabelece: “Se os documentos que instruem a petição evidenciam a ilegalidade da coação, o juiz ou o... Este é o dispositivo legal, inserido no Código de Processo Penal , que autoriza a concessão de liminar em Habeas-Corpus, embora alguns doutrinadores assim não entendam, a exemplo de Ada Pellegrini Grinover