Art. 69, Inc. I do Código Processo Penal em Notícias

Assim, poderá ser punida pela prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno. c) Belo Horizonte, local em que delito se consumou, conforme artigos 69 , I , do CPP e 6º do CP... I , OU 70 do CPP (0,1). 0 / 0,1 / 0,2 QUESTÃO 3 a) Não, pois a competência para processamento e julgamento é de uma vara comum da justiça estadual , por se tratar de crime patrimonial e que não ofende... Indicação do dispositivo legal: art. 384 do CPP (0,25), c/c art. 411 , § 3º , do CPP (0,25) 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0 7

Ao final, conclui que a competência territorial, por força da regra geral do artigo 69 , inciso I , cumulado com o artigo 70 , caput, ambos do CPP , pertence à subseção da Justiça Federal sediada no município... fim, conclui: não há falar em competência da subseção da Justiça Federal sediada no município do Rio de Janeiro (composta de Rio, Itaguaí e Seropédica), por aplicação do artigo 88 do Código de Processo Penal brasileiro