Art. 69 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

No caso da EC 88 a norma infraconstitucional exigida para conferir eficácia à regra constitucional ora introduzida é a lei complementar , aquela que nos termos do artigo 69 da Constituição vigente somente... Desse modo, concluímos que a Emenda Constitucional 88 /2015 é irreprochável assim na forma quanto em seu conteúdo, conquanto perfeitamente sistêmica em face da Constituição Federal em vigor... Por isso, não se pode sob o pretexto de isonomia pretender que lhes seja aplicada a regra do artigo 100 do ADCT, introduzida pelo artigo 2º da EC 88

E tampouco foi um Defensor Público que fez a lei em questão, mas sim o legislador democrático nacional, inclusive com “quórum qualificado” (artigo 69 da CF/88 )... À época da promulgação da CF/88 , as três categorias de “direitos coletivos em sentido amplo” (individuais homogêneos, coletivos em sentido estrito e difusos) não estavam aclaradas no plano legislativo... Também faço vista grossa ao artigo 5º , § 1º , da CF/88 que busca assegurar a máxima eficácia possível aos direitos fundamentais[3], o que implica assegurar, no campo fático, estruturas organizacionais

Em contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... da Constituição Federal... inconstitucionalidade formal da LC nº 78 /93, em razão de ter sido aprovada por votação simbólica, não se podendo identificar quantos deputados estavam presentes na sessão, o que entende contrariar o artigo 69

Em contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... da Constituição Federal... inconstitucionalidade formal da LC nº 78 /93, em razão de ter sido aprovada por votação simbólica, não se podendo identificar quantos deputados estavam presentes na sessão, o que entende contrariar o artigo 69

Em Contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... da Constituição Federal... inconstitucionalidade formal da LC nº 78 /93, em razão de ter sido aprovada por votação simbólica, não se podendo identificar quantos deputados estavam presentes na sessão, o que entende contrariar o artigo 69

A diferença existente entre um e outro tipo consiste no quorum determinado para a sua aprovação, determinando o artigo 69 da CF/88 , que a aprovação da matéria veiculada através de lei complementar requer... O juiz Giuzio Neto destaca que a Constituição Federal , em seu artigo 69 , estabelece que as leis complementares precisam de maioria absoluta (a metade mais um) para serem aprovadas... “É sabido que o texto constitucional não contém termos inúteis

146 , III , b , 150 , 6º e 154 , I , da CF/88... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88... contratou advogado para defender seus direitos, demonstrando não ser pobre; c) inconstitucionalidade do art. 225 , 1º, inciso I do CP em face das atribuições da Defensoria Pública contidas no art. 134 da CF/88

§ 6º e 154 , I , da CF/88... de terceiro grau, de estrutura institucional homogênea ADI-AgR 4071 que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, por ofensa aos artigos 69 , 146 , III , b , 150... I , da Constituição da República. Os Requerentes sustentam que o Presidente da República ... não tem envidado qualquer esforço no sentido de garantir em plenitude

146 , III , b , 150 , 6º e 154 , I , da CF/88... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88... contratou advogado para defender seus direitos, demonstrando não ser pobre; c) inconstitucionalidade do art. 225 , 1º, inciso I do CP em face das atribuições da Defensoria Pública contidas no art. 134 da CF/88

146 , III , b , 150 , 6º e 154 , I , da CF/88... Presidente da República e Congresso NacionalRelator: Ministro Menezes DireitoTrata-se de ADI que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, por ofensa aos artigos 69... Alega o recorrente ofensa aos artigos 5º , XXXVI e 195 , 5º , da Constituição Federal