Art. 7, Inc. Ii da Lei do Mandado de Segurança de 1951 em Notícias

II , da Lei n. 1.533 /51) (RSTJ 24/201)”, e, ainda, que, verbis: “... a liminar concedida exaure a própria ordem que se pleiteia seja concedida ao final, qual seja, o recebimento pelos herdeiros dos... manifestou-se no sentido de que “... a parte não tem o direito de obter, em mandado de segurança, providência cautelar de natureza diversa (...) da prevista em lei (suspensão dos efeitos do ato impugnado - art. 7º

II , da Lei 1.533 /51 (no caso do mandado de segurança), “por integração analógica e construção jurisprudencial (no caso do habeas corpus); art. 5.º , § 4º , da Lei 4.717 /65 (no caso da ação popular);... inconstitucionalidade ou como “antecipações provisórias de medidas cautelares nominadas (típicas) e inominadas (atípicas – derivadas do denominado poder cautelar geral)”, têm expressa previsão em leis especiais: art. 7º

A concessão da liminar em ação mandamental demanda a observância de dois requisitos insculpidos no inciso II do art. 7º da Lei 1.533 /51: a relevância do fundamento do pedido, conhecido pela expressão... Com lastro no art. 7º , II , da Lei 1.533 /51, DEFIRO a liminar requerida a fim de que o impetrado providencie a republicação do edital, nos termos do 4º do art. 21 da Lei 8.666 /93, anulando-se somente

Em juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar previstos no art. 7º , inciso II , da Lei nº 1.533 /51... Ao negar o pedido liminar, o ministro Barros Monteiro afirmou não estarem comprovados “os requisitos autorizadores da medida liminar previstos no artigo 7º , inciso II , da Lei 1533 /51

Em sua decisão, o ministro Peçanha Martins vislumbrou a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar prevista no artigo 7º , II , da Lei n. 1.533 /1951.

Diante disso, o ministro Celso de Mello concluiu que estão ausentes os pressupostos do artigo 7º , inciso II , da Lei nº 1.533 /51, quais sejam a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni iuris

Diante disso, o ministro Celso de Mello concluiu que estão ausentes os pressupostos do artigo 7º , inciso II , da Lei nº 1.533 /51, quais sejam a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni iuris

O presidente do STJ, ministro Barros Monteiro, negou a liminar, considerando não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, previstos no artigo 7º , inciso II , da Lei 1.533

II , da Lei nº 1.533 /51, considerando a existência do "fumus boni iuris e do"periculum in mora". O pedido de liminar foi negado pelo juiz de primeiro grau... A OAB-MA pediu liminar para que fosse determinada a imediata suspensão da exigência do tributo por parte da autoridade coatora nos termos do art. 7º , inc

/51, art. 7º , II )... /51, art. 7º , II )... cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança , quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533