Art. 7, Inc. Iii da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09 em Notícias

Numa análise preliminar, o desembargador Evaristo dos Santos vislumbrou a presença dos requisitos legais (caput dos artigos 300 e 311 do CPC e artigo 7º , III , da Lei 12.016 /09) para a concessão, em

"Logo, com fundamento no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016 /09, defiro a liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão proferida uma vez que não estão preenchidos os requisitos para a concessão

do artigo 7º , da Lei n. 12.016 /09... O exame do pedido de liminar, no presente mandado de segurança, requer a observância do disposto no inciso III , do artigo 7º , da Lei n. 12.016 /09 que prevê, como requisitos, (a) o fundamento relevante... Além disso, por expressa disposição da Lei n. 12.016 /09, são aplicáveis ao mandado de segurança os artigos 46 a 49 do CPC , que tratam do litisconsórcio - facultativo ou necessário

do artigo 7º , da Lei n. 12.016 /09... O exame do pedido de liminar, no presente mandado de segurança, requer a observância do disposto no inciso III , do artigo 7º , da Lei n. 12.016 /09 que prevê, como requisitos, (a) o fundamento relevante... Além disso, por expressa disposição da Lei n. 12.016 /09, são aplicáveis ao mandado de segurança os artigos 46 a 49 do CPC , que tratam do litisconsórcio facultativo ou necessário

“A Lei do mandado de segurança só permite a concessão da liminar se houver relevante fundamento e a falta dela importar em ineficácia do ato se concedido somente ao final (art. 7º , III da Lei nº 12.016... /09). (...)

Nessa medida, conforme dispõe o art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09, o ato impugnado somente será suspenso quando houver fundamento relevante e dele puder resultar a ineficácia da medida”, diz trecho

Ao julgar a liminaro magistrado considerou que o mandado de segurança deve ser reservado àqueles casos em que se acumulem os dois requisitos previstos no artigo 7 , III , da Lei nº 12.016 /09, “ou seja

inciso III da Lei n.º 12.016 , de 2009 e concedo proteção. [...]... Ter. 13 de setembro de 2011 No último dia 09 de setembro a empresa M. A. M... que: Convencido da presença do pressuposto da relevância do direito invocado e do prejuízo que poderá vir a sofrer se tiver de permanecer indefinidamente aguardando a solução do pedido, aplico o artigo 7.º

Com fundamento no art. 7º , inciso III , da Lei nº 12.016 /09, defiro a liminar pretendida, e determino, por conseguinte que o impetrado (Presidente da Banca Examinadora do Concurso Público para carreira

Em março deste ano, decidiu monocraticamente um pedido de liminar, nos termos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /09, para suspender, em parte, os efeitos do Acórdão 2.780/201, do TCU, em relação às pensionistas