Art. 7, Inc. X da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

“Salário é a contraprestação do serviço prestado e constitui direito fundamental (art. 7º , X , da CR ), de natureza alimentar... Para finalizar, o relator registrou que a dignidade humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º , III , da CR/88 )

“Salário é a contraprestação do serviço prestado e constitui direito fundamental (art. 7º , X , da CR ), de natureza alimentar... Para finalizar, o relator registrou que a dignidade humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º , III , da CR/88 )

Mas os argumentos não convenceram a julgadora que, confirmando a decisão de 1º grau, lembrou que o salário goza de proteção constitucional (artigo 7º , X , da CF/88 ), sendo o princípio da intangibilidade

Mas os argumentos não convenceram a julgadora que, confirmando a decisão de 1º grau, lembrou que o salário goza de proteção constitucional (artigo 7º , X , da CF/88 ), sendo o princípio da intangibilidade

Mas os argumentos não convenceram a julgadora que, confirmando a decisão de 1º grau, lembrou que o salário goza de proteção constitucional (artigo 7º , X , da CF/88 ), sendo o princípio da intangibilidade

Por fim, o magistrado salientou que deveser observado também o princípio da intangibilidade salarial, uma vez que o artigo 7º , X , da Constituição da República garante a "proteção do salário na forma... ou equivalente eletrônico) só pode ser exigida do ente sindical quando não houver deliberação em assembleia geral do sindicato com previsão diferente, nos moldes autorizados pelo artigo 8º , IV , da CR/88... Por isso, ele entende que a MP 873 /2019, ao imprimir nova redação aos artigos 545 e 582 da CLT , ignorou completamente o disposto no inciso IV do artigo 8º da CF/88 , tendo em vista que estende suas disposições

O art. 7º , inc. X da Constituição 1988[5] assegura a “proteção do salário” na forma da lei. O art. 467 da CLT dispõe de forma exaustiva as estritas hipóteses de desconto salarial... de um direito social que está regulado por normas de ordem pública, tais como as do art. 7º XX , XXX e XXXI da Constituição da República de 1988... O princípio constitucional da garantia do acesso ao mercado de trabalho justifica-se dentre outras normas jurídicas por ser o trabalho um direito social (art. 6º , I, CR/88 )[3]; no entanto, o referido

Ademais, o artigo 7º , X , da CR/88 , determina que o salário não pode ser retido, litteris : Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição... O devedor, por seu turno, alega que proventos de soldos possuem caráter alimentar, não podendo sofrer penhora, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana prevista no art. 1º , III , da Constituição

Esta orientação decorre da natureza alimentícia dos vencimentos, que tem proteção estabelecida pelo art. 7º , X da Constituição que assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO O Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos para que o servidor nomeado por concurso público adquira a estabilidade, conforme art. 41 da CF/88 com redação dada pela Emenda... Neste sentido, a referida resolução contraria a Lei 7.783 /89 e contraria a ampla liberdade sindical consagrada no art. 8º da CF/88 que assim prescreve: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical