Art. 7, Inc. Xviii da Constituição Federal de 88 em Notícias

A licença-maternidade é um direito fundamental de toda trabalhadora e possui duração de 120 dias (art. 7º , XVIII , CF/88 ).⁣ ⁣

) e na licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias (art. 7º , XVIII , CF/88 )... O relator sustentou que, dentre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (art. 6º , caput, da CF/88 ), o legislador incluiu o direito social de proteção à maternidade... maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, do ADCT – CF/88

) e na licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias (art. 7º , XVIII , CF/88 ).O magistrado fez referência, em seu voto, a precedente do Superior Tribunal de Justiça... (art. 6º , caput, da CF/88 ), o legislador incluiu o direito social de proteção à maternidade... maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, do ADCT – CF/88

Na mesma linha, o Tribunal de origem consignou: O direito à licença maternidade encontra previsão no art. 7º , XVIII da CF/88 e legislação infraconstitucional e os dispositivos devem ser interpretados... É benefício que tanto empregadas celetistas como servidoras públicas possuem, nos termos do art. 7º , XVIII , e art. 39 , § 3º , da Constituição da República... Nas razões do apelo extremo, o Município de São Bernardo do Campo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º , XVIII , e 37 , caput, da Constituição Federal (

) e na licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias (art. 7º , XVIII , CF/88 )... O relator sustentou que, dentre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (art. 6º , caput, da CF/88 ), o legislador incluiu o direito social de proteção à maternidade... maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, do ADCT – CF/88

C.F. , art. 7º , XVIII ; ADCT, art. 10, II, b... ART. 7º , XVIII DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO... Em observância ao princípio da igualdade (art. 7º , XVIII , c/c art. 39 , § 3º , ambos da Constituição Federal ), estende-se às servidoras ocupantes de cargos comissionados a proteção consagrada no art

Atualmente, a licença-maternidade prevista no artigo 7º, inciso XVIII , da Constituição Federal é de 120 dias, mas a lei 11.770 /08 instituiu o programa Empresa Cidadã, que prorroga para 180 dias a duração... relatora na CCJ da Câmara, deputada Federal Margarete Coelho, se manifestou pela admissibilidade da proposta, afirmando que ela atende aos requisitos constitucionais do artigo 60, parágrafo 4º , da CF/88

no art. 7 , inciso XVIII... Esse tópico corresponde à interpretação do art. 93 , inciso II , alínea d , da CF de 88... 111 /05 estão modernizações em seu texto, como a extensão do direito à licença maternidade aos casos de adoção pelo prazo de 120 dias, correspondente ao prazo da licença gestante presente na Constituição Federal

O prazo da licença-maternidade, em regra, é de 120 dias, nos termos do art. 7º , XVIII , da CF/88... Isso é chamado de licença-maternidade (ou licença à gestante) e está previsto no art. 7º , XVIII , da CF/88 : Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria... O art. 39 , § 3º , da CF/88 afirma que a licença-maternidade é garantida também às servidoras públicas. Qual é o prazo da licença-maternidade

ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 10 , II , b , DO ADCT. 1... ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, b, DO ADCT. RECURSO DESPROVIDO... A empregada gestante, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º , XVIII , da CF e do art. 10, II, b, do ADCT