Art. 7, Inc. Xxi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

De acordo com o projeto de lei, o aviso prévio previsto no artigo 7º , XXI , da Constituição Federal , e no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que hoje, por falta de regulamentação... Primeiramente, insta ressaltar que o objeto do Mandado de Injunção é uma omissão legislativa que impossibilite o exercício de um direito constitucionalmente garantido (art. 5º , LXXI , CF/88 )... O período de pré-aviso obedecerá ao dispositivo constitucional que o prevê (7º, XXI, da CF/88 ), sendo, portanto, proporcional ao tempo de serviços prestados, e seu cálculo se dará da seguinte forma: para

Assim, sob essa ótica, temos que o aviso prévio previsto na CR/88 no artigo 7º , inciso I , está regulamentado, pela ordem lógica da Constituição , pelo parágrafo primeiro, que dispõe que as normas definidoras... Logo, o aviso prévio previsto no artigo 7º , inciso XXI , da Constituição , direito fundamental, de eficácia contida, foi regulamentado pela legislação infraconstitucional (Lei nº 12.506 /11), que em seu... uma conexão entre o previsto no artigo 5º e no artigo 7º inserido no capítulo dos direitos sociais

da República (art. 1º , III e IV , da CR/88 )... XXVIII , da CF/88 ) e da existência de relação de emprego... O direito fundamental consistente na "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º , XXI , da CR ) não se circunscreve apenas aos empregados, traduzindo

do art. 7º da CF/88 , o mandado de injunção, conforme prescrito no inciso LXXI do art. 5º da CF , alcança tão somente os casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos... do art. 7º da CF/88 , o mandado de injunção, conforme prescrito no inciso LXXI do art. 5º da CF , alcança tão somente os casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos... Pleiteia a regulamentação, "em seu caso concreto", do art. 7º , inciso XXI , da Constituição da República, ao argumento de que a suposta mora legislativa está privando o exercício pleno do seu direito

do art. 7º da CF/88 , o mandado de injunção, conforme prescrito no inciso LXXI do art. 5º da CF , alcança tão somente os casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos... Pleiteia a regulamentação, em seu caso concreto, do art. 7º , inciso XXI , da Constituição da República, ao argumento de que a suposta mora legislativa está privando o exercício pleno do seu direito ao... Em discussão: Saber se há mora legislativa na regulamentação do artigo 7º , inciso XXI , da CF e se há possibilidade de regulamentação de eventual omissão legislativa diretamente por meio do mandado de

do art. 7º da CF/88 , o mandado de injunção, conforme prescrito no inciso LXXI do art. 5º da CF , alcança tão somente os casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos... do art. 7º da CF/88 , o mandado de injunção, conforme prescrito no inciso LXXI do art. 5º da CF , alcança tão somente os casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos... Pleiteia a regulamentação, "em seu caso concreto", do art. 7º , inciso XXI , da Constituição da República, ao argumento de que a suposta mora legislativa está privando o exercício pleno do seu direito

XXI da CF/88 , cabendo a devida reintegração e o pagamento dos salários do período de afastamento... inciso XXII , da CF/88... inciso XXII , da CF/88

do art. 7º da CF/88 , o mandado de injunção, conforme prescrito no inciso LXXI do art. 5º da CF , alcança tão somente os casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos... Pleiteia a regulamentação, em seu caso concreto, do art. 7º , inciso XXI , da Constituição da República, ao argumento de que a suposta mora legislativa está privando o exercício pleno do seu direito ao... Em discussão: saber se há mora legislativa na regulamentação do artigo 7º , inciso XXI , da CF e se há possibilidade de regulamentação de eventual omissão legislativa diretamente por meio do mandado de

7o, I da Constituição Federal. Porém, mdurante o curto período em que o Brasil incorporou em seu ordenamento jurídico a Convenção nº. Da OIT, o Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, terminou afastando qualquer esperança de uma interpretação mais ampla das normas de proteção contra a despedida imotivada. Entendeu o STF sessão do daí 04/09/1997 , ao examinar medida cautelar na ADIN-1.480-3-DF, que as normas da Convenção nº 158 da OIT têm caráter meramente programático. Diante da denúncia da Convenção nº.158, a ADIN acabou sendo extinta sem julgamento do mérito em decisão monocrática do Relator, Ministro Celso de Mello, em 27/6/2001:... Porém, tal direito social, como outros tantos do art. 7º da Constituição Federal, caíram no vazio, não foram efetivados mesmo após tantos anos da promulgação da Constituição-cidadã. O que ocorreu é que esses direitos, tão festejados e que tanta expectativa criaram, não conseguiram “sair do papel”, não tendo superado a infeliz conjugação da inação legislativa e da timidez dos próprios agentes sociais supostamente interessados em sua normativização pela via da negociação coletiva. Mais; também o Poder Judiciário, buscado como última esperança de efetivação, tem falhado em dar eficácia a esses direitos sociais.... É este compromisso mínimo expressado no atual art. 7º da Constituição Federal que foi entregue à Nação pelo Constituinte de 1988, incumbindo prioritariamente ao Poder Judiciário a tarefa de zelar pela efetivação dos direitos ali consagrados.

(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 11/2012) A norma do art. 7º , inciso XXI da Constituição Federal não é auto-aplicável, no que concerne ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço... Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII , do artigo 7º , da Constituição . Súmula nº 77 FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL... Súmula nº 88 RESOLUÇÃO DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS COLETIVAS